Após intimação, TJ facilita acesso a salários de magistrados

Depois de ser notificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deixou de exigir que usuários do Portal de Transparência tenham que informar os dados pessoais para acessar os salários dos servidores do Judiciário do estado pela internet.

Com a alteração, agora os usuários podem fiscalizar as remunerações de juízes, desembargadores e outros cargos do TJ sem a necessidade de informar nome completo, endereço e e-mail, entre outros dados, a cada nova consulta. A exigência destas informações foi considerada ilegal pela ministra do CNJ Luiza Cristina Fonseca Frischeisen no início de novembro, depois de questionamento feito pela reportagem da Gazeta do Povo.

O prazo estipulado pelo CNJ para que o site do TJ fosse alterado se encerraria nesta sexta-feira (6). O tribunal informou no último dia 20 que acataria as exigências, mas não soube informar quando a mudança foi implementada. Segundo o CNJ, o usuário não pode ser obrigado a se identificar para ter acesso a dados que os órgãos públicos já são obrigados a publicar espontaneamente, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

Fiscalização ainda é difícil

Mesmo com a mudança, o formato de divulgação dos salários do TJ ainda impede que o usuário possa trabalhar os dados e cruzar informações. É preciso clicar no nome de cada servidor para ver as informações. Portanto, para checar se algum dos juízes e desembargadores recebeu acima do teto salarial em um determinado mês, o cidadão tem que dar quase mil cliques e transferir os dados para um documento à parte. O "trabalhão" dificulta a fiscalização por parte da população.

O formato do TJ, porém, não é muito diferente dos outros órgãos públicos do estado. O Ministério Público (MP), o governo estadual, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas (TC) também publicam os dados de forma individual, sem possibilidade de cruzamentos.

MP e TC também exigem dados pessoais

Em novembro, o MP afirmou que também deixaria de exigir os dados pessoais dos usuários, mas ainda não fez as alterações em seu Portal de Transparência. Segundo a assessoria do órgão, os prazos e as mudanças implementadas serão definidos em uma reunião entre os procuradores nesta terça (2).

A promessa foi feita na semana que o TC impôs uma série de barreiras para a divulgação dos salários dos servidores. Além de pedir dados pessoais, o usuário também tem que saber (e digitar) o nome completo do servidor a ser consultado.

No portal do governo do estado, o usuário precisa informar o CPF. A Assembleia exige apenas um código de verificação.