Brecha na lei
A brecha para a alteração no site do TC foi aberta porque a Lei de Transparência não cita, explicitamente, o impedimento de pedir dados pessoais dos usuários. Porém, a legislação afirma que os órgãos públicos devem assegurar a "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação".
Como o texto é genérico, alguns órgãos encontraram a possibilidade para solicitar informações pessoais de usuários como uma forma de criar uma "barreira" para o livre acesso a dados considerados pessoais, como os salários de servidores públicos. Isso impede que os dados sejam analisados de modo geral e cruzados pelos usuários -- por exemplo, para checar se algum servidor recebe acima do teto. Para isso, seria necessário ter o nome do servidor ou então acessar os salários um a um.
No entendimento do CNJ, no entanto, os órgãos públicos devem prezar pelo livre acesso a dados básicos, como o orçamento interno e a gestão de pessoas. A identificação só seria necessária em casos de transparência passiva ou seja, de informações que por algum motivo não estão acessíveis à sociedade. Os salários não entram nesta categoria.
O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) agora exige que usuários do Portal de Transparência informem seus dados pessoais para ter acesso ao salário dos servidores. A nova sistemática foi implantada na última segunda-feira (10), e vai na contramão do que estipula a Lei de Transparência (12.527/2011) e decisões recentes de outros órgãos públicos do estado.
Para acessar o salário de um servidor do TC é preciso primeiro informar o nome completo do servidor, depois inserir os dados do usuário: nome completo, CPF, nome da mãe, data de nascimento e e-mail, além de um código verificador. Os dados devem bater com o cadastro na Receita Federal. A cada nova consulta as informações devem ser reinseridas.
O pedido para a alteração partiu do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas (Sindicontas) e foi aprovado pela presidência da Casa. Segundo o TC, a medida não foi votada em plenário pelos conselheiros por se tratar de uma questão "meramente administrativa".
O presidente do Sindicontas, Luiz Tadeu Grossi, afirma que "nenhuma pessoa se sentiria bem em ter os salários divulgados" e que o procedimento foi embasado em pareceres jurídicos. "Não existe qualquer impedimento. Se você quiser fazer um pedido de informação formal para ter acesso ao salário de todos os servidores, você terá. O que queremos impedir é bisbilhotice", disse.
Segundo a assessoria de imprensa do TC, um dos argumentos para a implantação da medida foi assegurar a segurança dos servidores. Um diretor e seu filho foram sequestrados em setembro e tiveram que fazer vários saques em agências bancárias para serem liberados. "O setor de informática do TC constatou que o salário do referido diretor havia sido consultado cinco vezes pela mesma pessoa (identificado o IP), o que gerou a desconfiança de que as informações tinham sido obtidas por alguém da quadrilha", disse a assessoria por e-mail, que afirma também que "o site do TCE continua sendo considerado como exemplo de transparência para vários órgãos".
Como o TC é independente, não há um órgão superior que possa determinar o fim da exigência, a exemplo do que ocorreu recentemente com o Tribunal de Justiça do Paraná.
MP e TJ abandonarão a exigência
Outros órgãos que solicitavam os dados pessoais dos usuários, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) devem eliminar a exigência nos próximos dias.
No caso do TJ, a mudança só deve ocorrer por causa de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entende que o usuário não pode ser obrigado a se identificar para ter acesso a informações que o órgão público já é obrigado a prestar espontaneamente.
A determinação é do último dia 3 e o TJ deveria se adequar em 15 dias. As alterações até agora não foram feitas. A assessoria do tribunal informou que ele ainda não foi notificado.
Já o MP afirma que a retirada da exigência vem sendo estudada pelo órgão e que isso deve ocorrer "em breve". Segundo a assessoria, a solicitação dos dados dos usuários não era eficiente porque muitos inseriam informações falsas. O órgão garante que, ao invés de intensificar a segurança dos dados, eles serão liberados. Também reforça que a medida não se baseia no que ocorreu com o TJ e nem foi determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De forma um pouco mais simples, o governo do estado também exige que o usuário informe o CPF para acessar o salário de servidores. A reportagem perguntou se o governo estuda eliminar a exigência também, mas ainda não obteve resposta.
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