Plenário vazio: sem sinais de depredação
- Jonathan Campos / Gazeta do Povo
Propostas do "pacotaço" podem ser questionadas juridicamente, diz OAB
Após a ocupação da Assembleia Legislativa, o governo retirou de tramitação o "pacotaço" com medidas de austeridade. Isso, porém, não significa que a ideia esteja enterrada. As propostas estão sendo reavaliadas e o projeto deve ser reapresentado após o carnaval. O recuo, porém, dará mais tempo para que juristas e demais especialistas analisem as medidas. O Ministério Público (MP), a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Procuradores do Paraná (Apep) estão estudando as medidas para saber se elas são legais.
Segundo o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, algumas propostas apresentadas podem ser questionadas juridicamente. A mais polêmica seria a fusão do Fundo Previdenciário e do Fundo Financeiro da Paranaprevidência ideia que já causou questionamentos em Minas Gerais e Rio Grande do Norte.
De acordo com Breda, há um entendimento de que a fusão dos fundos é inconstitucional. De acordo com ele, há precedentes em que o Ministério da Previdência não autorizou propostas semelhantes que partiram de outras unidades da federação. Para ele, esse seria o item mais problemático do "pacotaço".
Entretanto, não é o único. O presidente da OAB-PR diz ver como ilegal a redução do teto das requisições de pequeno valor. Hoje, se alguém ganha uma causa contra o estado cujo valor é inferior a 40 salários mínimos (cerca de R$ 31,5 mil), o governo não pode pagar em precatórios é obrigado a retirar esses valores do caixa do estado em 90 dias. Um dos artigos do "pacotaço" previa a redução desse valor para R$ 12 mil.
"A constitucionalidade dessa medida é duvidosa. Santa Catarina tentou implementar essa mesma mudança e, hoje, há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República já deu um parecer favorável [à Adin]", afirma.
Já a Apep avalia que ainda não é possível determinar se há ilegalidades nas medidas apresentadas. "Como foi muito rápido [a apresentação do projeto e sua retirada], a gente não teve tempo de se debruçar sobre essa matéria", afirma a presidente da instituição, Cristina Leitão Teixeira de Freitas.
Não é exagero: os substitutivos apresentados pelos deputados, versão mais enxuta do "pacotaço", contam, juntos, com 127 artigos e mudanças em 18 leis estaduais já em vigor.
Chico Marés
Foi preciso quase ocorrer uma tragédia para que os deputados estaduais decidissem acabar de vez com um mecanismo que, entre todas as assembleias legislativas do país, só resiste na do Paraná. Ontem, o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), revelou que não pretende mais usar na Casa o regime de comissão geral, o popular "tratoraço".
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Ele afirmou que vai levar aos líderes partidários uma proposta de alteração no regimento interno estabelecendo prazos máximos de tramitação para projetos considerados urgentes. Todos eles terão obrigatoriamente que passar pelas comissões permanentes antes de ir à votação em plenário.
É quase unanimidade entre os deputados que o "tratoraço" ordenado pelo Executivo para a tramitação dos dois projetos de austeridade foi a gota d'água para que os servidores invadissem a Assembleia e impedissem a votação das matérias na última quinta-feira.
Além das alterações em benefícios do funcionalismo previstas originalmente pelas propostas, os servidores reclamavam justamente da falta de debate em torno do tema, que seria votado e certamente aprovado em menos de uma semana.
Votação apressada
Prevista no artigo 107 do regimento interno da Assembleia, a comissão geral dispensa a tramitação dos projetos pelas comissões permanentes, sendo tudo decidido diretamente pelo plenário. O instrumento geralmente é solicitado pela base governista quando há pressa em aprovar determinada proposta. O pacote de austeridade, por exemplo, é considerado urgente pelo Executivo para garantir o pagamento da folha de pessoal deste mês.
Segundo Traiano, o problema é que hoje a comissão geral é a única forma legal de acelerar o andamento dos projetos. Por isso, o tucano deverá propor que o regimento da Casa estabeleça prazos para que as propostas com urgência sejam votadas em plenário, após passarem pelas comissões. "Às vezes, matérias dessa magnitude podem chegar numa comissão e parar, até por questões políticas. Por isso, iremos pré-estabelecer prazos para esses casos." Traiano não determinou uma data para aprovar a medida no plenário, mas garantiu que, até lá, a comissão geral permanecerá enterrada.Líder do governo e autor do polêmico requerimento de comissão geral desta semana, Luiz Claudio Romanelli (PMDB) elogiou a proposta de Traiano e disse que a tramitação normal dos projetos de lei valoriza o Parlamento e amplia a participação popular. "Sempre é melhor aprender com os erros dos outros. Mas, neste caso, tivemos que aprender com os nossos próprios", reconheceu.
"Essa era a solução desde o início. Depois de passarmos muito perto de uma tragédia, é preciso tirar uma lição e não repetir os mesmos erros. O tratoraço não condiz com a democracia", disse o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT).
Alívio
Passada a tensão da quinta-feira, o presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), se mostrava aliviado por nada de mais grave ter ocorrido. Ele voltou a defender que, conforme determina o regimento da Casa, sua obrigação era colocar os projetos em votação, sobretudo diante da urgência financeira do Executivo. "Diante de uma situação tão adversa, fico feliz por não ter acontecido o pior. Poderia ter havido mortes, em meio àquele confronto que não tínhamos como dimensionar", disse. "Ainda conseguimos agir com o equilíbrio necessário, no tempo e no momento certos. Diante de tudo, foi um aprendizado em definitivo."