Apontado como o principal autor das pedaladas fiscais, o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin nega oficialmente qualquer ilegalidade nos atrasos no repasse de recursos públicos a bancos. Em sua defesa entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) na semana passada, Augustin transfere para os bancos a responsabilidade do pagamento das despesas de seguro-desemprego, abono salarial e Bolsa Família.
As pedaladas foram atrasos nos repasses do Tesouro para bancos públicos que ajudaram a melhorar artificialmente o resultado das contas. As despesas foram assumidas temporariamente pelos bancos.
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Leia a matéria completaO ex-secretário diz que não era de sua competência executar, realizar e fazer pagamento dessas despesas pelas instituições financeiras. Na sua defesa, reforça a tese de que os seus atos administrativos como secretário do Tesouro possuíam todas as “qualidades e roupagens da licitude”.
Entenda o caso
Saiba mais sobre as pedaladas fiscais e veja o que pode acontecer com a presidente Dilma Rousseff:
O que são as pedaladas fiscais?
São manobras contábeis que visam melhorar o resultado final das contas públicas, passando a impressão de que o governo fechou seu caixa em equilíbrio financeiro.
Como o governo Dilma de beneficiou?
A oposição acusa o governo federal de atrasar o repasse de recursos que seria usado para investimento social, tirando as contas do vermelho. Os principais órgãos envolvidos são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES.
Qual o valor envolvido?
Teriam sido “segurados” pelo governo federal cerca de R$ 40 bilhões do seguro-desemprego e de programas como o Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
Houve atraso no pagamento dos benefícios?
Não. Os bancos públicos cobriram esse valor, cobrando juros do governo pelo uso de tais recursos.
Por que essa manobra é proibida?
O TCU considera a operação como um financiamento. Ou seja, como se os bancos fizessem “empréstimos” ao governo para garantir o equilíbrio fiscal. A estratégia é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que é a Lei de Responsabilidade fiscal?
Lei que estabelece uma série de regras para impedir que os governantes gastem mais do que arrecadam.
O que pode acontecer?
Se for decidido que a prática é ilegal, configuraria “crime de responsabilidade”, infração “político-administrativa” cuja sanção, em última instância, pode ser o impeachment.
A análise do TCU é a final?
Não. A Constituição estipula que o Congresso dê a palavra final sobre o assunto.
“Não era de minha competência a execução, realização e pagamento das despesas do seguro-desemprego e abono salarial, e que, se houve decisão do pagamento dessas despesas pela instituição financeira sem o recebimento prévio dos recursos financeiros, isso decorreu da geração e/ou envio de arquivo eletrônico a cargo do Ministério do Trabalho ou da própria Caixa, o que possibilitou a realização dos pagamentos aos beneficiários finais do programa, não devendo ser a mim imputada tal responsabilidade haja vista que não sou e nunca fui executor/gestor das despesas do seguro-desemprego e abono salarial”, relata Augustin.
Bolsa Família
A Caixa informou que não comentará os argumentos do secretário. Procurado pela reportagem, o Ministério do Trabalho não respondeu.
A mesma tese é apresentada para o caso do programa Bolsa Família. Além de não assumir responsabilidades pelos pagamentos, Augustin fala em fragilidades na argumentação do TCU e reforça a defesa de que os atrasos do Tesouro à Caixa não constituíram uma operação de crédito.
O tribunal entendeu o contrário, seguindo o parecer do Ministério Público (MP) junto ao TCU: para eles, uma operação de crédito foi criada entre a União e os bancos públicos, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Augustin também cita, na sua defesa, nota técnica, datada do dia 30 de dezembro de 2014, em que afirma que a autorização final para liberação de recursos do Orçamento é de responsabilidade do secretário do Tesouro Nacional. A reportagem apurou que a inclusão dessa nota visa proteger seus principais auxiliares à época, que também foram arrolados no processo. A nota foi interpretada pela oposição como uma tentativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de eximir de responsabilidade a presidente Dilma Rousseff. Mas, na defesa, Arno não assume a existência de pedaladas.
Inadimplente
As dívidas acumuladas pelo Tesouro com o Banco do Brasil e com o BNDES para garantir o crédito subsidiado concedido por esses bancos ficaram igualmente conhecidas como “pedaladas”. E também são alvo da defesa do ex-secretário. Augustin reconheceu que o governo está inadimplente com esses bancos, mas sustenta que esses atrasos não se configuram operação de crédito. “(...) quando deixou de cumprir, a União tornou-se simplesmente inadimplente com os bancos credores da subvenção, em virtude de descumprimento de dispositivo normativo (portaria) e não contratual”, argumentou.
Ao longo da defesa, de 123 páginas, não faltam menções a períodos anteriores a 2003, de forma a mostrar que a prática também ocorreu no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que governou de 1995 a 2002. “Em que pese reconhecer a importância de que possam ser aperfeiçoados os procedimentos de execução financeira, em todas as situações apontadas como ilegais ou irregulares pelo TCU, busquei ser zeloso na execução de minhas atribuições, em cumprimento aos dispositivos que regem o sistema de programação orçamentária e financeira, o que reveste meus atos de boa-fé”, escreveu.
A defesa de Augustin é uma das 17 entregues por autoridades do governo ao TCU, que condenou as “pedaladas” em decisão unânime após julgamento em abril. As defesas foram entregues ao relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, do TCU, a quem cabe analisar a atribuição de responsabilidade pelas práticas.