Os advogados do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) pediram no final da tarde desta quarta-feira (3) à comissão especial da Câmara Legislativa que vai analisar o pedido de impeachment de Arruda o adiamento da sessão prevista para ocorrer nesta quinta-feira (4).
O presidente interino da Câmara, Cabo Patrício (PT), disse que vai manter a sessão desta quinta, mas que lerá o pedido de Arruda para os demais parlamentares.
No documento, assinado também por Arruda, os advogados pedem para a Câmara aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legagalidade de suplentes de parlamentares participarem da votação. Atualmente, sete suplentes ocupam vaga na Câmara em substituição aos titulares.
"Um parlamentar só deixa o mandato em caso de morte, por vontade própria, por decisão judicial de última instância transitado em julgado [quando não cabe mais recursos] ou em processo de cassação parlamentar mas nunca, no exercío do mandato, poderá ser retirado o direito ao voto no parlamento", diz o textro assinado pela defesa e pelo governador afastado.
Os advogados alegam ainda que o processo só poderia ter prosseguimento se Arruda estivesse em liberdade. O governador está preso desde o útlimo dia 11 de fevereiro por determinação do Superior Tribunal de Justiça, acusado de tentar subornar uma testemunha do suposto esquema de corrupção no governo do DF, que ficou conhecido como mensalão do DEM de Brasília.
"Não há paralelo na história republicana de um governante ser julgado pelo poder Legislativo cumprindo pena preventiva decretada pelo Judiciário, vez que uma impede a outra", diz o texto. Segundo os advogados, isso compromete o direito de defesa do acusado.
A defesa também alega que não teve acesso ao inteiro teor do inquérito e que os documentos que integram o processo não foram periciados pela Polícia Federal.
No documento enviado à Câmara, o governador se compromete ainda em se manter afastado do cargo até o término das investigações sobre o suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal.
Mais cedo, os advogados de Arruda também entregaram defesa ao STF em que o governador repete seu compromisso de se manter afastado do governo. O Supremo julga nesta quinta o pedido de liberdade do governador.
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