As políticas sociais no Paraná no Governo Requião

Na Constituição Federal de 1988 as políticas sociais encontram o seu maior acolhimento ao garantir os direitos sociais de educação, de saúde, da previdência social, da assistência social aos desamparados, do trabalho, da moradia, do lazer, da segurança, da proteção à maternidade e à infância.

No que se refere aos programas sociais voltados para a população de baixa renda ou sem renda, eles podem estar inseridos em todas as políticas sociais e, mais especificamente, na política de assistência social, que, no Paraná, o seu principal órgão gestor é a Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social.

Entre as ações de inclusão social e combate a pobreza propostas no primeiro mandato e continuadas no segundo mandato do governador Roberto Requião, estão: Leite das crianças; Tarifa Social da Sanepar; Luz Fraterna (Tarifa Social da Copel); Luz Legal; Paraná em Ação; Casas da Família; Luz para Todos; Paraná Livre do Analfabetismo; Programa Saúde da Família; Tecendo Raízes; Portal da Comunidade; e Redução das Tarifas de Transporte Urbano.

Novas Políticas e Programas Propostos em 2006, como: Redução da mortalidade materno-Infantil; Programa de Atendimento as Famílias Carentes; Serviços Especializados de Referência Regional; Atendimento a Idosos em Situação de Risco; Família Acolhedora; e Luz das Letras (Fonte: Diretrizes Gerais para um Plano de Governo, 2006. Disponível em: http://www.slideshare.net/grcmoreira/pr-planodegoverno-requiao-2006. Acesso em: 21 mar. 2010)

Analisando os programas sociais no Paraná nas gestões de Requião, em especial alguns dos projetos e programas para atender a população de baixa renda ou sem renda, podemos fazer a seguinte avaliação, por políticas sociais setoriais.

1. Trabalho (Emprego, Desenvolvimento Social e Cidadania)

Avanços:

─ Salário mínimo regional maior que o nacional.

─ Emprego – Aumento dos postos de trabalho formal no setor privado, com maior incidência nas cidades do interior do estado, na Região Metropolitana de Curitiba - RMC, segundo dados do CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego.

─ Redução de ICMS para determinados setores da produção, especialmente os relacionados aos produtos da cesta básica (alimentos, medicamentos, produtos de higiene, materiais de construção, entre outros).

─ Ampliação do microcrédito, com a criação do Banco Social do Paraná, propiciando o aumento dos empréstimos e a redução de juros e aumento da carência.

─ Território da Cidadania – Visa o desenvolvimento econômico e universalizar programas básicos de cidadania por meio da integração de ações das três instâncias governamentais, a participação da sociedade, junto aos agricultores familiares e assentamentos da reforma agrária, populações de quilombolas, indígenas e pescadores de regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

─ Inclusão Digital - Programa de acesso da população à internet e aos programas de computador, responsável pela instalação de telecentros, denominados de Paranavegar, nas comunidades mais pobres do Paraná e com tecnologias para o acesso de portadores de necessidades especiais.

─ Índios Paranaenses – Programa de apoio às nações e tribos indígenas, de resgate de suas culturas e tradições, para a melhoria das condições de vida das comunidades indígenas.

─ Paraná em Ação – Feira de serviços gratuitos, que envolve órgãos públicos, privados e voluntários que oferece serviços como a emissão de carteiras de identidade, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor, exames de saúde, serviços judiciários e extrajudiciários, oficinas sobre meio ambiente, qualidade de vida, entre outros.

Retrocessos:

─ O aumento das vagas de emprego formal se dá principalmente na RMC, e continua a gerar o deslocamento populacional do interior para a RMC, gerando conseqüências em outros setores das políticas sociais, como falta de moradia, escola e problemas sociais como o aumento da violência.

2. Educação

Avanços:

─ Distribuição de livros didáticos para o ensino médio.

─ Informatização das escolas e TV Multimídia.

─ Programa de alfabetização de jovens, adultos e idosos.

─ Educação profissional

─ Programa Universidade Sem Fronteiras - com prioridade para os municípios com baixo IDH, com subprogramas como a Incubadora de Direitos Sociais.

Retrocesso

─ Nenhum apontamento a fazer, a não ser a provisoriedade de alguns programas e que a evasão escolar nas primeiras séries do ensino fundamental continuam ocorrendo.

3. Saúde

─ A atenção deve ser universal, sendo que determinados programas acabam atingindo mais a população de baixa renda, a exemplo da redução da mortalidade materna e infantil. Seria necessária uma avaliação mais detalhada e aprofundada da política. Programas transversais (saúde, assistência social, trabalho e renda) como o "Leite das Crianças" beneficia pequenos produtores e contribui para a redução da desnutrição e mortalidade infantil.

Retrocessos

─ Sem uma avaliação.

4. Previdência Social

─ Política Federal. A estadual é voltada aos servidores públicos.

5. Assistência Social (assistência aos desamparados)

Programas e Ações de Transferência e de Geração de Renda

Avanços:

─Tarifa reduzida de água e coleta de esgoto (tarifa social da SANEPAR) para famílias de baixa renda – que foi efetivado como permanente a partir da alteração na Constituição Estadual em 2010).

─ Luz Legal – que objetiva regularizar a situação de famílias instaladas em áreas de ocupação na periferia das cidades e urbanizar, dotando dos serviços básicos de infra-estrutura os imóveis em questão (o documento que possibilita o exercício de uma série de direitos).

─ Luz Fraterna – Programa estadual (Copel) que beneficia as famílias de baixa renda residentes no Paraná com a quitação de sua conta de luz quando o consumo mensal não ultrapassar a 100 kWh (inscritas no Bolsa Família ou outro programa do Governo Federal). Foi efetivado como permanente a partir da alteração na Constituição Estadual em 2010.

─ Luz para Todos – Programa Federal, com financiamento do estado e Copel, que estende a custo zero os serviços de energia elétrica a famílias de baixa renda no meio rural, atendendo prioritariamente as famílias que praticam agricultura de subsistência, integrem projetos de assentamento, habitem comunidades indígenas ou estejam localizadas em municípios de baixo IDH.

─ Leite das Crianças (já citado) – para famílias de baixa renda.

─ Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) – unidades estaduais para atendimento da população excluída que vive em áreas com maior concentração de pobreza (orientação e apoio sócio-educativo, inscrições nos programas sociais).

Retrocessos:

─ As ações de geração de renda, avançaram muito pouco no atual governo, os investimentos em programas e projetos de assistência social, conforme prevê a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo implementados com recursos federais e municipais, não atingem todos os municípios e famílias com pouca ou nenhuma renda e com dificuldades de acesso ao mercado formal de trabalho.

─ O Programa Leite das Crianças, distribuído em escolas e associações comunitárias, não atinge toda a população considerada de baixa renda e não esta integrado a outros programas de Assistência Social em alguns municípios.

─ Os programas de distribuição de renda indireta não são definitivos e a sua continuidade depende do próximo governo.

6. Moradia

Avanços

─ Ampliação do acesso a moradia para famílias com renda de 1 SM, com a redução nos valores da prestação.

─ Programa de Regularização de lote – Regularização fundiária da situação de famílias que moram em áreas de risco ou de mananciais de forma irregular (mais voltado para a RMC e Litoral)

Retrocessos:

─ Muitas famílias com rendimento inferior a 1 SM ou sem rendimentos continuam a se instalar em áreas de risco ou de mananciais e ingressam na fila da moradia popular.

7. Lazer (cultura e esporte)

Avanços:

─ Biblioteca Cidad㠖 Executado em parceria com as prefeituras, busca oferecer espaço de leitura e lazer, com prioridade para as regiões com baixo IDH, o que inclui bairros mais afastados na região metropolitana.

Retrocessos:

─ A maioria dos programas de lazer, cultura e esporte estão concentrados na capital do estado e as iniciativas têm ficado mais sob a responsabilidade das prefeituras, por meio de programas de incentivo à cultura. Programas de esporte e lazer como o Viva o Verão, deveriam ser ampliados e oferecidos o ano todo e em todos os municípios.

8. Segurança (e Justiça)

Avanços:

─ Sistema penitenciário – O investimento em unidades de atendimento de presos que cumprem medidas de penas alternativas.

─ Assistência Judiciária - Convênio entre o Estado do Paraná, o Tribunal de Justiça e a OAB, tendo como intervenientes Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público, com o objetivo de proporcionar ao cidadão necessitado o acesso gratuito à Justiça.

Retrocesso:

─ O estado não investiu na criação de defensorias públicas, descumprindo o art. 134 da CF 88, que diz que a Defensoria Pública "é instituição essencial à função jurisdicional do Estado" e cabe a ela orientar e defender aqueles que comprovarem não ter recursos suficientes para pagar por esses serviços. O governo estadual, inclusive, tem deixado de receber recursos do PRONASCI por não garantir a autonomia e o orçamento próprio a Defensoria Pública do Estado, que funciona em condições precárias, junto a Secretaria de Justiça.

9. Proteção à maternidade e à infância.

Avanços:

A política voltada à maternidade esta mais vinculada à saúde, já citada. A proteção à infância, que deve ser iniciada desde a gestação, perpassa outras políticas sociais. Quanto aos programas voltados para a população infantil (e juvenil), que atinge mais especificamente a de baixa renda (mas não só estes), podemos citar:

─ Pacto pela Infância e Juventude - que sintetiza a política pública de atenção às crianças, adolescentes e jovens do estado e propõe dez desafios prioritários ao Governo e à sociedade.

─ FIA – Fundo Estadual da Infância e da Adolescência. Aumento de recursos.

─ Centros de Juventude – Espaços comunitários construídas pelo estado e mantidos pelas prefeituras, que oferecem aos jovens formação profissional, pessoal e política, além de espaços de convivência para a prática de atividades culturais, artísticas e esportivas.

─ Construção de Centros de Socioeducação com um novo modelo arquitetônico que propicia a execução da proposta pedagógica prevista no ECA e SINASE.

─ Programa Liberdade-Cidad㠖 apoio técnico e financeiro às prefeituras e entidades não-governamentais para a execução de programas socioeducativos de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Atua em 45 municípios.

─ Programa Aprendiz - Objetiva garantir a profissionalização e a inclusão social de adolescentes de 14 a 18 anos que estão cumprindo medidas socioeducativas através da contratação como aprendizes em órgãos estaduais.

─ Programa Atitude - Voltado para proteção de crianças e adolescentes com direitos violados. Foi implementado em dez municípios do estado e tem como principais linhas de ação a identificação dos casos de violência e fortalecimento das redes de proteção; oficinas profissionalizantes, de artes, de esporte e de cidadania; formação de grupos de apoio às famílias; atendimento aos usuários de drogas e a formação de lideranças juvenis.

─ Crescer em Família – que tem como objetivo a preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, evitando a institucionalização, e voltado para atender crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias.

─ Programa de Formação Continuada de Atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, que objetiva a qualificação dos profissionais envolvidos na implementação de programas que atuam direta ou indiretamente na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

─ Redes de Proteção para Crianças e Adolescentes - Articulação de vários serviços, atendimento jurídico e mobilização da sociedade para estabelecer canais de denúncia, atendimento à vítima e ao agressor, investigação e responsabilização.

─ SEPIA - Banco de dados nacional utilizado pelos Conselhos Tutelares para o registro dos casos de violação dos direitos fundamentais (parceria entre o Governo Federal e Estadual).

Retrocessos:

─ Faltou maiores investimentos em programas sociais de atenção integral à criança e ao adolescente em áreas das cidades que concentram famílias com baixa ou nenhuma renda, visando proporcionar o acesso aos direitos sociais essenciais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Desafios para o próximo governador:

─ Maiores investimentos em programas sociais de redistribuição e de geração de renda, com destinação de recursos para a política de assistência social e para as demais políticas sociais, principalmente de saúde, educação e habitação.

─ Continuidade de programas sociais com boa avaliação e descentralização dos mesmos.

─ Ampliação investimentos em medidas de meio aberto para adolescentes que cometem ato infracional e adultos que cometem crime, em programas como Liberdade-Cidadã.

─ Implantação das Defensorias Públicas.

─ Implantação e ampliação de atividades de lazer, cultura e esporte em bairros periféricos dos municípios do interior, com prioridade para crianças e jovens.

Enfim, em paises periféricos como o nosso, apesar dos avanços ocorridos com a CF de 1988, as políticas sociais podem ser caracterizadas como de um Estado Mínimo (fragmentada, setorial e emergencial) e não de um Estado Providência. Direitos ainda não estão sendo praticados ou ao menos regulamentados, o que garantiria os mínimos sociais aos indigentes. O nível de vida está vinculado ao mercado capitalista e este esta mais voltado à especulação do que à produção e ainda sofre as pressões de fora. Diante do desemprego e de privações ilimitadas, a intervenção estatal e imprescindível para concretizar os direitos sociais previstos na CF de 1988, visando construir e afiançar a segurança social no estado e no Brasil.

A ênfase deve ser dada ao "Estado Social" e não ao "Estado Penal" (como diz o sociólogo Louic Wacquant). Os pobres continuam sendo duplamente penalizados.

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Profª. Dra. Dione Lolis é professora do Departamento de Serviço Social – UEL.