Assembleia aprova aumento das taxas de cartórios em 33%

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem o pacote de projetos de lei do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para reajustar taxas cobradas nos cartórios do estado. As medidas vão representar um aumento duplo para os usuários do serviço. Uma das propostas (Projeto de Lei 524/14) prevê a elevação das custas em 6,37%. A outra (525/14) estabelece que as taxas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), que são aplicadas sobre a maioria dos serviços de cartórios, sejam aumentadas em 25%. Na prática, o cidadão irá pagar cerca de 33% a mais, já que um reajuste incide sobre o outro. As duas mensagens passarão por mais votações hoje em plenário antes de serem enviadas para sanção.

Além desses dois reajustes, o Projeto n.º 525 também estabelece a extinção do teto das custas de registro de imóveis, que passaria a ser de 0,2% sobre o valor do título. Hoje, o valor máximo cobrado é de R$ 1.821,20. A medida aumentará os custos para o registro de imóveis com valor acima de R$ 910,5 mil. O documento de um apartamento de R$ 2 milhões, por exemplo, passaria a custar R$ 4 mil.

As novas taxas começarão a valer a partir de 1.º de janeiro. Os reflexos serão sentidos nos cartórios judiciais (nos quais são protocolados e tramitam todos os processos da Justiça) e também nos extrajudiciais – responsáveis por serviços como autenticação de documentos e reconhecimento de firma.

Como as duas mensagens do tribunal tramitam em regime de urgência e os trabalhos do ano legislativo se encerram amanhã, elas serão votadas hoje em comissão geral, mecanismo que acelera a tramitação das matérias. Dessa forma, eventuais emendas ao texto serão analisadas imediatamente no plenário, sem necessidade de retorno às comissões temáticas.

Justificativas

Segundo o TJ, o aumento de 6,37% nas custas visa a repor perdas da inflação do último ano. Já a verba do reajuste de 25% do Funrejus garantiria caixa para o Judiciário fazer novas obras e reformas. O tribunal justifica, em um dos projetos, que precisa investir em 24 obras no interior do estado que não foram contempladas integralmente no orçamento de 2015. Não há detalhes sobre os gastos com cada uma. Sem o reajuste, a previsão era de que o Funrejus arrecadasse R$ 230 milhões no ano que vem.

Levantamento de 2013 da Gazeta do Povo, porém, mostrou que o orçamento do TJ e do próprio Funrejus aumentaram acima da inflação nos últimos anos. Entre 2008 e 2013, a arrecadação do fundo aumentou 88%, contra uma inflação de 37,6%.

Em 2012, o tribunal tentou reajustar o Funrejus em 50%. Com a repercussão negativa, a proposta não prosperou. A solução encontrada, em 2013, foi aumentar o teto do registro de imóveis, chegando aos R$ 1.821,20 praticados atualmente – valor que o Tribunal de Justiça pretende eliminar com o projeto em tramitação.

Cheque em branco aprovado

A Assembleia aprovou ontem, em 2ª discussão, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. Pelo texto, o governador Beto Richa (PSDB) poderá remanejar até 15% da receita do estado – R$ 7,3 bilhões – sem precisar consultar o Legislativa. Ele também poderá usar R$ 90 milhões dos R$ 140 milhões do orçamento da Defensoria Pública.