CPI do Pedágio recomenda redução das tarifas em até 25%
Resumidas em 50 páginas, as cerca de 100 mil páginas do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a concessão de rodovias no Paraná foram lidas nesta terça-feira (16) no plenário da Assembleia Legislativa. O documento recomenda a redução de até 25% nas tarifas e o controle, por parte dos deputados estaduais, das alterações contratuais. O relatório será votado em duas sessões no início da noite e, em seguida, será encaminhado ao Ministério Público do Paraná (MP).
No total, a CPI faz 19 recomendações, entre elas a possibilidade de reduzir imediatamente as tarifas em 0,38%. Esse valor consta dos contratos e corresponde à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), tributo extinto em 2008. Os deputados indicam ainda que o poder público poderia abdicar dos tributos que recebe pela concessão de pedágio a fim de diminuir a tarifa em até 25%.
"É obrigação do Estado fornecer boas estradas aos usuários. Se ele repassou à iniciativa privada, por que cobrar impostos em cima?", questionou o relator da CPI, Douglas Fabrício (PPS). "Se o poder público abrir mão desses impostos, sobretudo a União, as tarifas poderão cair pelo menos 25%." Além dos apontamentos feitos no relatório final, o grupo de parlamentares da comissão propõe a criação de um projeto de lei para que toda alteração em contrato com as concessionárias passe por aprovação da Assembleia.
Divergência
A bancada do PT adiantou que vai votar contra o relatório final apresentado pela CPI. Os sete parlamentares da legenda defendem a aprovação de um relatório separado proposto pelo petista Péricles de Mello. Segundo ele, a comissão ignorou a principal denúncia investigada: "a de que os contratos originais são ilegítimos e fonte primária de todas as deformações do programa de concessões das rodovias paranaenses".
No documento divergente, Péricles afirma que há uma série de irregularidades nos contratos assinados por Lerner, em 1997. Ele aponta que a taxa interna de retorno (TIR) foi elevada de 18% para 22% e que as próprias concessionárias ficaram com a responsabilidade de fixar os preços das tarifas, provocando um superfaturamento de 100%. Nas recomendações, o parlamentar sugere a implantação do pedágio online, para garantir controle sobre o fluxo de veículos e sobre a receita das concessionárias; a retomada pelo governo estadual das ações judiciais em torno do assunto; e o fim de qualquer tentativa de prorrogação dos atuais contratos.
Responsabilidade sobre Depen muda
Apesar do posicionamento contrário de diversas entidades da sociedade civil, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na tarde desta terça-feira (16) o projeto de lei que transfere a responsabilidade sobre o Departamento de Execução Penal (Depen) da Secretaria de Justiça (Seju) para a Secretaria de Segurança Pública (Sesp). A proposta do governo do estado foi aprovada por 29 votos contra 10. A mensagem ainda passará por mais duas votações no início da noite.
A Sesp é uma das principais pastas do Executivo estadual, com orçamento de R$ 2,6 bilhões. Se o projeto for aprovado e virar lei, esses recursos devem receber um reforço de mais de R$ 400 milhões com a ida do Depen para lá, sem contar os cerca de R$ 5 milhões do Fundo Penitenciário Estadual. Essa é justamente uma das preocupações em torno da mudança: se, num caixa único, os recursos penitenciários serão de fato destinados à área.
Outra polêmica é que o Conselho Estadual Penitenciário (Copen), formado por oito entidades ligadas ao assunto, não foi consultado sobre a proposta do governo, apesar de ter como prerrogativa o papel de "órgão consultivo e fiscalizador da execução penal."
Num mutirão para limpar a pauta antes do início do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Paraná realizou nessa terça-feira (16) três sessões â uma ordinária e duas extraordinárias â, que entraram pela noite. Mais uma vez, os deputados se valeram do regime de comissão geral, que permite que os pareceres das comissões e emendas aos projetos sejam analisados diretamente no plenário. A Assembleia paranaense é a única do país que ainda utiliza o chamado "tratoraço".
A pressa dos deputados tem relação com o arquivamento de todas as propostas pendentes da legislatura 2011-2014. Depois da sessão marcada para essa quarta-feira (17), a última desse período, as matérias não votadas pelos parlamentares serão automaticamente arquivadas.
Entre as propostas aprovadas nessa terça, estão duas do Tribunal de Justiça do Paraná que reajustam as taxas cobradas nos cartórios do estado. Com as medidas, os paranaenses irão pagar cerca de 33% a mais em despesas cartoriais. O projeto mais polêmico, porém, prevê que a Secretaria de Segurança Pública passe a gerir o Departamento de Execução Penal â hoje, o órgão é administrado pela pasta da Justiça. De autoria do Executivo estadual, a proposta recebeu críticas de diversas entidades da sociedade civil ligadas ao setor penitenciário.
Custas
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na tarde desta terça-feira (16), em penúltima votação, o pacote de projetos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para reajustar taxas cobradas nos cartórios do estado. As medidas vão representar um aumento duplo para os usuários do serviço.
Uma das propostas (Projeto de Lei 524/14) prevê a elevação das custas em 6,37%. A outra (525/14) estabelece que as taxas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), que são aplicadas sobre a maioria dos serviços de cartórios, sejam aumentadas em 25%. Na prática, o cidadão irá pagar cerca de 33% a mais, já que um reajuste incide sobre o outro. As duas mensagens passarão por mais uma votação em plenário no início da noite antes de serem enviadas para sanção do governador.
Além desses dois reajustes, o Projeto n.º 525 também estabelece a extinção do teto das custas de registro de imóveis, que passaria a ser de 0,2% sobre o valor do título. Hoje, o valor máximo cobrado é de R$ 1.821,20. A medida aumentará os custos para o registro de imóveis com valor acima de R$ 910,5 mil. O documento de um apartamento de R$ 2 milhões, por exemplo, passaria a custar R$ 4 mil.
As novas taxas começarão a valer a partir de 1.º de janeiro. Os reflexos serão sentidos nos cartórios judiciais (nos quais são protocolados e tramitam todos os processos da Justiça) e também nos extrajudiciais responsáveis por serviços como autenticação de documentos e reconhecimento de firma.
Governo do Paraná amplia uso de precatórios para pagar débitos tributários
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16), em primeira discussão, projeto do governo do Paraná que amplia a permissão do uso de precatórios no pagamento de débitos tributários estaduais. Segundo estimativas, o estoque de precatórios paranaenses em mãos de credores é de pelo menos R$ 6 bilhões. A matéria ainda passará por pelo menos mais uma votação no início da noite antes de seguir para sanção governamental.
Sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) em fevereiro de 2012, a Lei 17.082 permitiu que contribuintes inadimplentes com a Receita Estadual quitassem até 75% de dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD com precatórios dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça. Os outros 25% deveriam ser pagos em dinheiro. Os acordos previam parcelamento em até 120 meses e redução de juros e multas, caso o débito fosse quitado em um período menor. Todos esses benefícios, porém, valiam para pedidos formalizados até 9 de fevereiro de 2012.
Pelo projeto em tramitação no Legislativo, o prazo fica estendido até o próximo dia 29 de dezembro. Além disso, os pagamentos poderão ser feitos com precatórios inscritos até o orçamento de 2012. A legislação atual estipulava como limite o orçamento de 2010.
A mensagem do governo também abre brecha para que não só 75%, mas todo o valor da dívida renegociada com o poder público seja quitada com precatórios. Isso porque o texto da proposta estabelece, de forma pouco clara, que "o contribuinte em recuperação judicial poderá fazer o pagamento das parcelas vincendas [a vencer] com créditos de precatórios, mediante o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios". Ou seja, a matéria não determina qual a extensão do novo benefício.Além disso, a justificativa que Richa encaminhou ao Legislativo para embasar o projeto não apresenta nenhum argumento para defendê-lo. O texto, na verdade, faz apenas um relato do que diz a proposta.
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