Assembleias querem mais poder

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O Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas (CPAL) apresentou ao presidente do Congresso, José Sarney (PMDB), um Projeto de Emenda à Cons­tituição (PEC) que prevê a am­­pliação no número de matérias de competências concorrentes aos legislativos estaduais e federais. Se­­gundo a proposta, direito agrário e processual, regras de trânsito, licitações e propaganda comercial deixariam de ser matéria de competência exclusiva da União e passariam a ser, também, prerrogativa dos estados. Na prática, isso significa que as assembleias legislativas terão mais poder, caso a proposta seja aprovada.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e da CPAL, o deputado Dinis Pinheiro (PSDB), a proposta pretende fortalecer os legislativos estaduais, ao mesmo tempo que desafoga o excesso de pautas do Congresso. "Existe hoje um excesso de temas importantes no seio do Congres­­so, que fica impossibilitado de conceder uma resposta mais rápida à sociedade. Daí a necessidade de ampliar a competência das assembleias", afirma.

Além disso, para Pinheiro exis­­tem particularidades de cada estado que, por vezes, não são le­­vadas em conta pelo Congresso. "O que é importante para o estado do Acre não é o mesmo que é essencial para São Paulo, por exemplo. Por isso é necessário que os estados façam exames mais profundos para obter o consenso sobre certos temas", afirma. "Não podemos admitir que uma legislação federal consiga atender os anseios de um Brasil tão grande, heterogêneo e diverso".

Entretanto, para o cientista político da UFPR Ricardo Olivei­ra, o engessamento das assembleias não se deve apenas ao fato de existirem poucas atribuições para o Legislativo estadual. Falta vontade política para que a maioria dos deputados estaduais brasileiros use todo seu poder, fiscalizando os governos esta­duais e interferindo diretamente nas políticas públicas. "As assembleias não avançam sobre temas que desagradam o governo, dada sua subordinação ao executivo estadual. Elas deixam passar o que vem do governo ou legislam sobre o que interessa a suas clientelas eleitorais, ao invés de discutirem políticas públicas", explica.

Já para a cientista política da UFBA Celina Souza, a desconcentração seria positiva para o sistema político do país. "Do ponto de vista do federalismo enquanto sistema que prevê conciliar unidade com diversidade, é uma medida salutar." De acordo com ela, o poder efetivo de legislar dos parlamentos estaduais é muito limitado, o que favorece uma certa apatia entre os deputados de todo o Brasil. "Os estados não têm autonomia para legislar quase nada. Essa medida daria vida às assembleias legislativas", afirma.

Ela destaca, porém, uma ressalva: a possibilidade de a lei ser aprovada no Congresso, mas ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Todas as vezes que alguém entra na Justiça com uma ação por conflito de competência entre algum estado e a União, a decisão do STF tem sido a favor da União. A interpretação do Supremo é de que todo direito positivo é um direito federal", explica.

Um exemplo foi a decisão tomada sobre o piso salarial dos professores, em abril deste ano. Cinco estados, incluindo o Paraná, entraram com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a União, alegando que a lei, que estabelece um piso nacional para a categoria, seria de prerrogativa dos estados, por afetar seus orçamentos. Por oito votos a um, o STF decidiu que a lei era constitucional e que deveria ser respeitada por todos os estados.