O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), anunciou ontem que não vai colocar a emenda do deputado Tadeu Veneri (PT) em votação porque existem falhas no texto e a proposta seria facilmente derrubada na Justiça. "É totalmente inconstitucional e não há como fazer correções ou emendas porque acabou o prazo", argumentou Brandão.
Apesar do parecer favorável de Romeu Bacellar Filho para a votação da emenda, é remota a possibilidade de que os deputados voltem a discutir a proposta.
Para o autor, Tadeu Veneri (PT), a emenda não é inconstitucional e pode ser votada porque tem o respaldo do advogado. "Agora é uma decisão política da Mesa Executiva votar ou não", disse. No entendimento da presidência, como o governo retirou a outra emenda e a proposta de Tadeu não pode ser aprimorada, o assunto só pode voltar a ser discutido em 2007.
A emenda de Veneri impede a nomeação para cargos em comissão de parentes até 3.º grau do governador, secretários de estado, deputados, conselheiros do Tribunal de Contas, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça. Prevê ainda que a lei deve começar a vigorar imediatamente. Já o substitutivo da comissão especial que foi rejeitado pelo plenário diminuía o alcance para parentes até 2.º grau, estendia a proibição para a administração indireta e adiava a entrada em vigor da lei para 180 dias após a aprovação. (KC)
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