O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) protocolou no início da tarde desta quinta-feira, 3, no Supremo Tribunal Federal (STF) o primeiro mandado de segurança contra o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff aceito ontem pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O recurso foi distribuído por sorteio ao ministro Celso de Mello.
O argumento do deputado é que Eduardo Cunha deveria ter dado à presidente a oportunidade de apresentar defesa ao Congresso antes de acolher o pedido de impedimento. “Ao fazê-lo sem notificar previamente a presidente para que oferecesse resposta, (Cunha) violou os princípios do devido processo legal, de ampla defesa e do contraditório”.
De acordo com o recurso, o presidente da Câmara dos Deputados deve, ao perceber que a denúncia por crime de responsabilidade preenche os requisitos formais, notificar a presidente da República para responder por escrito à acusação. De acordo com o deputado, somente depois de juntada a resposta ao processo é que Cunha deveria analisar a causa.
O processo foi iniciado ontem, depois de Cunha anunciar que aceitou a representação dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e da advogada Janaína Paschoal. Parlamentares da base aliada do PT haviam adiantado que iriam ingressar no STF para tentar anular o processo. Segundo a base, Cunha usou de chantagem para dar continuidade ao trâmite do pedido ao tentar barrar o processo de cassação contra ele no Conselho de Ética da Casa.
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