Câmara adia votação das mudanças no Código de Processo Civil

Em meio a promessas de duros embates, a Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (30) a votação do projeto que reforma o Código de Processo Civil.

O código, que é de 1973, reúne normas relacionadas à tramitação de todas as ações de direito de família, do trabalho, do consumidor, além de ações de indenização, entre outras. O texto regula procedimentos tais como prazos e recursos cabíveis em processos de natureza civil e a forma como os juízes e as partes devem tratar a ação.

O projeto chegou a ser colocado em votação, mas como o relator da matéria, Paulo Teixeira (PT-SP), fez modificações de última hora no texto, líderes pediram o adiamento para avaliar os ajustes. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), remarcou a análise da reforma para terça-feira. Como são mais de 1.000 artigos, a expectativa é que os deputados façam uma votação fatiada do código. Se aprovada pela Câmara, o texto ainda terá que ser analisado pelo Senado.

Durante a discussão, os parlamentares prometeram abordar pelo menos três pontos: honorários para advogados públicos, regras para pagamento de prisão alimentícia e normas para depósitos judiciais.

Os advogados públicos querem participação financeira nas ações vitoriosas do governo no Judiciário, segundo regulamentação posterior. Na sessão, vários advogados da União circularam pelo plenário fazendo lobby pela causa - medida que fere regras internas da Casa. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius, também acompanhou a movimentação.

Líderes de vários partidos são contrários aos honorários – como não há consenso, a definição ficará para o plenário.

Outro debate será sobre a punição para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina da Câmara pressiona para modificar o texto aprovado pela comissão especial da Casa que analisou a reforma. As deputadas defendem que seja mantida a regra atual que determina que o devedor terá três dias para quitar o valor. Se não pagar, o juiz pode decretar prisão, que ocorre em regime fechado.

O texto da comissão aumenta de três para dez dias o prazo para que o devedor de pensão alimentícia tenha que explicar ou pagar o benefício em atraso. Estabelece ainda que o devedor vai primeiramente para prisão em regime semi-aberto (pode deixar a prisão durante o dia para trabalhar) e em casos de reincidência segue para regime fechado.

O projeto em tramitação prevê prisão em cela separada de presos que cometeram crimes. Nos locais onde não for possível a separação, o novo código estabelece que o juiz terá de conceder prisão domiciliar.

Outra polêmica é em relação aos depósitos judiciais que hoje são considerados uma reserva de mercado para os bancos oficiais e representam um estoque de R$ 140 bilhões. Apesar da resistência do governo, alguns parlamentares defendem que os depósitos em dinheiro sejam realizados em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

Uma das principais medidas da reforma é a previsão para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. Cada juiz terá que ter uma lista pública informando os processos que estão prontos para receber sentença, conforme o texto.

Outro ponto do projeto prevê a criação do chamado instituto de resolução de demandas repetitivas, que estabelece um sistema para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez.