Câmara afrouxa lei e permite políticos no comando de estatais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (15) o projeto de lei que estabelece novas regras de administração das empresas estatais com o objetivo, segundo seus defensores, de aperfeiçoar a gestão e a transparência de empresas públicas e sociedades de economia mista. Mas os deputados afrouxaram as regras para permitir que políticos possam ocupar cargos de direção nas empresas públicas, o que era proibido pelo projeto original. A votação da chamada Lei de Responsabilidade das Estatais foi simbólica, sem registro nominal de votos. Como foi modificado, o texto volta para nova análise no Senado.

Os deputados derrubaram a proibição do texto do Senado de que pessoas com atuação em direção partidária ou que tenham participado de eleições nos 36 meses anteriores (3 anos) pudessem ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais.

Experiência comprovada

O governo de Michel Temer trabalhava ainda para alterar a determinação de que, no mínimo, 25% dos membros do conselho de administração das estatais sejam independentes, ou seja, que não tenham vínculo com a empresa ou com a sociedade de economia mista. Esse índice caiu para 20%.

O projeto também determina que os presidentes dos conselhos de administração e diretores das empresas devem comprovar experiência profissional mínima de 10 anos no setor de atuação da empresa ou experiência mínima de quatro anos em cargos de direção ou chefia superior. O texto da Câmara abre a possibilidade de profissionais liberais também ocuparem esses cargos, mediante tempo mínimo de atuação.

Mais propaganda

O texto da Câmara amplia ainda a possibilidade de publicidade e patrocínio das empresas públicas e da sociedade de economia mista, de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior para 1%.

As normas definidas pelo projeto deverão ser aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com receita operacional superior a R$ 90 milhões.

Sem nomeações

Temer chegou a dizer que não faria mais nenhuma nomeação para as estatais até a aprovação do projeto. No último dia 9, porém, o aliado do ministro Gilberto Kassab (Comunicações) e presidente nacional em exercício do PSD, Guilherme Campos, foi nomeado para a presidência dos Correios. Campos não integra o quadro de funcionários da empresa. O Palácio do Planalto afirmou que o presidente interino não descumpriu a promessa pois assinou a nomeação no mês anterior.

Críticas da oposição

A Lei de Responsabilidade das Estatais foi classificada pelos partidos de oposição como o ponto de partida para a privatização dessas empresas.