Em uma vitória do governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) em segundo turno o projeto que amplia e prorroga até 2023 a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo que permite à União gastar livremente parte de sua arrecadação.
A proposta de emenda à Constituição passou por 340 votos contra 96 (no primeiro turno ela havia sido aprovada por 334 votos a 90). Após a votação de emendas, ainda nesta quarta, o texto segue para o Senado, onde também precisa de aprovação em dois turnos para ser promulgado.
A PEC amplia a aplicação livre de 30% de todos os tributos federais vinculados a determinado órgão, fundo ou despesa. Esse percentual era de 20% até 2015. A PEC estende ainda a DRU a Estados e a municípios.
Criada em 1994, a DRU foi prorrogada sucessivas vezes e dá ao governo maior liberdade para investimento em ações que considera prioritárias, já que mais de 80% da receita do governo é engessada por vinculações definidas em lei. É possível também usar esse dinheiro para fazer superavit primário e conter o aumento da dívida pública.
Um dos principais críticos da medida, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que o objetivo da “PEC assassina” é tirar R$ 120 bilhões da seguridade social e abrir a porta para tirar direito de trabalhadores e aposentados. “É uma safadeza, uma sem vergonhice.”
O PT também foi contra, apesar de a presidente afastada Dilma Rousseff ser a autora da proposta de prorrogação. “O risco é a ideia do Henrique Meirelles [Fazenda] de tabelar o gasto social”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE), líder da oposição, em referência à intenção da equipe econômica de aprovar o congelamento real dos gastos federais.
“O governo orienta o voto ‘sim’ [à aprovação da DRU] para que o país possa sair dessa crise que está por conta da herança maldita que recebeu de Dilma Rousseff, com deficit de R$ 170 bilhões de reais. Temos que aprovar uma pauta que permita ao país a retomar o crescimento”, defendeu o líder do governo, André Moura (PSC-SE).