Câmara conclui votação de MP sobre plano habitacional do governo

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques e aprovou nesta quarta-feira (20) a medida provisória que cria o programa habitacional do governo federal "Minha Casa, Minha Vida". Foi incluída dentro da iniciativa a compra de lotes urbanizados. O projeto segue para o Senado.

Na votação dos destaques foi permitida ainda a regularização de condomínios construídos em área irregular no Distrito Federal, independentemente da renda salarial do morador.

Pela proposta do relator, será possível a regularização dentro de dois anos desde que o imóvel residencial seja o único do proprietário. O imóvel precisará também estar em área pública ou predominantemente pública. O PT não concordou com a mudança e argumentou que a medida incentiva a grilagem de terras.

A inclusão dos lotes urbanizados dentro do programa foi feita pelo relator, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que é também líder de seu partido. No texto final, ficou permitida a compra de lotes para quem ganha até seis salários mínimos com os incentivos do programa. No caso da compra dos lotes, haverá um compromisso de iniciar a construção em seis meses.

"Essa é uma das formas mais baratas de se prover moradia adequada para as famílias de baixa renda, uma vez que, via de regra, o valor da terra urbana provida de infraestrutura constitui uma das parcelas mais significativas do custo de uma moradia. Ademais, não podemos esquecer que a autoconstrução é tão praticada em nosso país, que já assumiu até valor cultural", diz o relator, em seu parecer.

O projeto aprovado pela Câmara permitiu ainda saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de lotes urbanizados, também limitada à faixa de até seis salários mínimos. Foi incluída também a permissão de reformas em áreas não habitadas dentro do programa.

Alves também ampliou o programa para todos os municípios e autorizou o governo a destinar até R$ 1 bilhão para cidades com até 50 mil habitantes para a construção de moradias para famílias de baixa renda, até 3 salários mínimos. O projeto do governo priorizava cidades maiores e destina R$ 15 bilhões para esta faixa de renda. O valor total do plano é de R$ 34 bilhões e a meta é construir um milhão de casas.