Câmara dá 1.º passo para autorizar servidores federais a trabalharem em casa

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que autoriza os órgãos públicos federais a instituir sistema de trabalho remoto ou trabalho a distância, conhecido como home working. Mas isso poderá ser feito apenas quando os resultados do trabalho puderem ser efetivamente mensurados, de acordo com o projeto.

A proposta em tramitação prevê que todos os servidores da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, autarquias e fundações federais poderão trabalhar em casa se atenderem aos requisitos. No entanto, a Fenajufe, sindicato que representa os servidores do Judiciário, questiona o projeto.

A proposta tramita em caráter conclusivo (quando o projeto é votado pelas comissões designadas e não precisa ser deliberado em plenário) e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Benefícios

Segundo o relator do projeto, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), a utilização do sistema de trabalho a distância traz benefícios para o trabalhador, dispensado de se deslocar até a empresa onde trabalha, e para o empregador, que economiza com a redução de recursos alocados em suas instalações, bem como do incremento de produtividade.

“Uma das principais vantagens é o conforto propiciado ao trabalhador. Dependendo da área em que o profissional trabalhe, como, por exemplo, a criação, é importante que a pessoa possa ficar concentrada sozinha, num ambiente amigável, que restrinja significativamente a possibilidade de interferências ou perturbações. [...] Para a administração pública também há inúmeras vantagens, como a economia de gastos com aluguel, energia, telefone, etc. As novas tecnologias permitem que o servidor que exerça suas atividades no formato do escritório móvel permaneça em contato direto e permanente com os colegas e superiores, podendo receber instruções mesmo não estando fisicamente na sede do seu trabalho”, afirma o projeto do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

O texto entende que o artigo 6.º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regulamenta esse tipo de subordinação. “Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”, indica o artigo.

A posição dos sindicatos

Segundo Mara Rejane Weber, coordenadora de comunicação Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), essa é uma demanda muito nova e ainda depende de discussão com as entidades sindicais.

“Há prós e contras. Por exemplo, nós temos discordância em relação à meta maior de produtividade e principalmente em relação às condições de trabalho. O empregador se exime de responsabilidade de doença, do ambiente. Como será essa mediação? O volume de Lesão por Esforço Repetitivo e sofrimento mental no Judiciário é muito grande. O empregador vai continuar se responsabilizando por isso?”, questiona.

Sobre o projeto em tramitação na Câmara, ela afirma que as entidades sindicais não foram convidadas a participar. “Talvez o projeto na Câmara seja mesmo o momento de debater essa modalidade. O uso do computador, a energia, água e todos os recursos ficam a cargo do servidor. O Estado terá uma economia. O que será feito com isso?”, afirma.

Outras experiências

Desde 2014, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já trabalha com a nova modalidade. Cerca de 90 funcionários estão atuando no “teletrabalho”. “O trabalho a distância surgiu como um projeto piloto em 2012 e passou a ser regulamentado a partir de 2014. Ele dá a opção para o servidor que trabalhe em atividade mensurável de executá-la de casa, desde que comprove 15% a mais de efetividade em relação ao servidor que opte pelo serviço presencial”, explica Patrícia Lais Silva da Cunha, técnica judiciária do TST.

“Por exemplo, aqui temos servidores que fazem análise processual sobre cinco ações por dia. Isso é feito em acordo com o gestor. Quem opta por ficar em casa, ganha mais ações para análise. Passa a ser um acordo entre o gestor e o subordinado”, afirma a técnica.

Segundo ela, o engajamento na nova modalidade tem gerado efeito positivo. “Já tomamos conhecimento de diversas manifestações. Quem opta pelo trabalho remoto apresenta melhor qualidade de vida, fica mais tempo com a família, usa o horário de deslocamento para fazer esportes. Então é uma visão positiva do trabalho”, completa Alves.

A inovação chegou também ao Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a liberar o trabalho em casa no mês passado. Até 30% de cada setor poderá ter servidores exercendo suas funções de maneira remota, com avaliações periódicas de suas chefias. A condição é que o servidor apresente, ao menos, 15% a mais de produtividade, em ditames parecidos com o TST. Quem trabalhar de casa deverá ainda consultar o e-mail diariamente e manter telefones de contato permanentemente atualizados.

Experiências semelhantes também já foram implantadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na Advocacia-Geral da União (AGU).