Dando continuidade à votação da reforma política, a Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta terça-feira (16) a emenda que estabelecia uma cota de até 15% para mulheres nos Legislativos. Apesar de ter tido 293 votos favoráveis e 101 contrários, a proposta foi rejeitada porque, por se tratar de uma emenda à Constituição, eram necessários um mínimo de 308 votos.
Sem senador vitalício
Os deputados também rejeitaram a criação do cargo de senador vitalício para ex-presidentes, a proposta que previa perda de mandato para deputado ou senador que assumisse cargo de ministro e o projeto que previa a criação de federações partidárias (agrupamento de siglas). Por outro lado, aprovaram a permissão para que policiais militares e bombeiros não reeleitos voltem às suas funções.
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A proposta estabelecia um escalonamento no porcentual de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Na primeira eleição, a cota seria de 10%, na segunda, de 12% e, na terceira e nas demais, de 15%. As regras já entrariam em vigor a partir das eleições municipais de 2016.
“A Câmara é muito conservadora, mais do que as outras, e continua machista. Normalmente, matérias de mulheres passam, exceto as que envolvem disputa de poder. Essas não passam”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
O PT, PSD, PR, PDT, PC do B, PPS, PV e PSol orientaram suas bancadas a votarem favoravelmente à cota, mas os demais partidos –PMDB, PSDB, PTB, PSB, DEM, SD, e Pros – liberaram seus deputados a votarem como queriam.
A proposta inicial da bancada feminina era de estabelecer uma cota de 30% para a eleição de deputadas. Mas, diante da possibilidade de derrota, as parlamentares reduziram para 15%. Atualmente, dos 513 deputados, só 51 são mulheres.
Na discussão, o deputado João Rodrigues (PSD-SC), reclamou que o Brasil “está virando um país de cotas” e defendeu regra baseada na renda e não no gênero. “Se criarmos cota, amanhã ou depois teremos deputadas federais eleitas com 5 mil, 10 mil ou meia dúzia de votos.”
Deputados facilitam a apresentação de lei de iniciativa popular e aprovam voto impresso
- brasília
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16) a diminuição do número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. A proposta foi incluída nas propostas de reforma política, juntamente com a exigência de que os votos das urnas eletrônicas, por questão de segurança das eleições, sejam impressos e automaticamente depositados numa urna lacrada – obrigatoriedade que também foi aprovada pelos deputados. Os parlamentares ainda oficializaram na Constituição a regra de que o mandato pertence aos partidos e não ao eleito – algo que já havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Todas essas propostas aprovadas foram apresentadas em um único texto, de autoria do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), para agilizar a votação da reforma política e para permitir que a revisão da política de desoneração da folha de pagamento seja apreciada nesta quarta-feira (17).
Democracia direta
O texto estabelece que projetos de iniciativa popular poderão ser apreciados pela Câmara se subscritos por um mínimo de 500 mil eleitores, distribuídos em ao menos cinco estados com adesão mínima de 0,1% dos eleitores em cada unidade da federação Hoje, são necessárias as assinaturas de 1% dos eleitores, algo em torno de 1,5 milhão de pessoas. A adesão atual exigida é de 0,3% em cada estado.
A proposta da fidelidade partidária determina que o político que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, exceto em casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela agremiação”. Também ficam livres da perda de mandato aqueles que deixarem a legenda por causa de criação, fusão ou incorporação do partido. Atualmente, as regras de fidelidade partidária não estão na Constituição.
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