A Mesa da Câmara dos Deputados e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Décio Lima (PT-SC), terão um prazo de 72 horas para se manifestarem sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao analisar pedido para que seja suspensa a tramitação da proposta, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli fixou esse prazo diante da "natureza excepcional" do processo. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deverá ser notificada para, se desejar, se manifestar sobre o episódio.
A proposta é motivo de atrito entre o STF e o Congresso. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, disse que, se a PEC for aprovada, a democracia será fragilizada. O ministro Gilmar Mendes afirmou que é melhor fechar a Corte.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, a PEC é uma retaliação. Ele observou que dois deputados condenados por envolvimento no mensalão, os petistas João Paulo Cunha e José Genoino, integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que foi responsável pela aprovação da proposta.
Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deverá analisar os pedidos de liminar para suspensão da PEC feitos pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Roberto Freire (PPS-SP). Posteriormente, o plenário da Corte deverá julgar o mérito do caso.
Nesta semana, ao analisar um pedido semelhante, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar congelando a tramitação do projeto que inibe a criação de partidos políticos. Esse fato alimentou os atritos entre Judiciário e Legislativo.
Cláusulas pétreas
Na primeira das ações contra a PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF, Carlos Sampaio sustenta que a proposta viola cláusulas pétreas da Constituição porque tende a alterar o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes. Roberto Freire afirma que a matéria não deveria sequer ter sido analisada pela CCJ por ser flagrantemente inconstitucional.
Freire argumenta que a novidade tem a tendência de abolir a separação dos Poderes, transformando o Legislativo em instância revisora do Judiciário. "Entendemos que a autoridade responsável pela lesão ao direito foi o presidente da CCJ porque ele colocou a matéria em pauta", afirmou o congressista.
Para Gilmar Mendes, Supremo não invade o Poder Legislativo
Folhapress
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, respondeu ontem às acusações da cúpula do Congresso de que a Corte está invadindo competências alheias. Ele negou a existência de crise entre Legislativo e Judiciário e disse que é o Executivo o responsável por uma "eventual usurpação" das atribuições do Congresso.
"Não é o tribunal quem está usurpando competências. Se há de fato déficit na atuação do Congresso, isso deve-se ao próprio e à eventual usurpação que é cometida pelo Executivo. Esse debate está com o foco errado", disse.
Para Mendes, é o "abuso de medidas provisórias" e a "falta de iniciativa autônoma" que ameaçam o Congresso.
No dia anterior, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), haviam acusado o STF de "intromissão" na pauta legislativa, após Mendes suspender a tramitação de um projeto de lei que inibe a criação de partidos.
A matéria, que já foi aprovada pela Câmara, está na pauta do Senado e prejudica potenciais adversários da presidente Dilma Rousseff na campanha pela reeleição.
Embates
A decisão de Mendes de suspender a tramitação da proposta no Senado é mais um capítulo dos desentendimentos recentes entre o Supremo e o Congresso. Pouco antes dessa medida, uma proposta que reduz os poderes da corte foi aceita por uma comissão da Câmara.
Mendes negou que sua decisão seja uma resposta à comissão. "São coisas diferentes, embora haja coincidência de datas", afirmou.
Apesar de ter negado uma crise, Mendes reconheceu que há um "desconforto institucional inevitável".
Novos partidos
Não é uma questão de governo contra oposição", diz líder
Líder do governo na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) nega que o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos políticos tenha sido patrocinado pelo Planalto para favorecer a presidente Dilma Rousseff em 2014.
A proposta, no entanto, já foi defendida por um dos principais ministros de Dilma, o petista Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral).
"Não é questão de governo ou de oposição. São os partidos brigando por fundo partidário e tempo de rádio e televisão. É um jogo de cúpulas focado na eleição. Não consigo extrapolar a questão para além dos limites partidários", afirmou Chinaglia.
Prejudicados pela medida, aliados de Marina Silva acusam o governo de sufocar a oposição.
"É o projeto com pegada autoritária mais evidente", afirma o deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que integra a Executiva provisória da Rede, partido que Marina tenta criar.
Feldman chegou a chamar a emenda que reduz ainda mais o tempo de televisão de partidos sem bancada de condenação da Rede à pena de morte.
- "O Congresso foi invadido pelo STF e eles se acostumaram"