A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que prevê punições para juízes por crime de abuso de autoridade. A ministra defendeu os magistrados e disse que a categoria tem sido alvo de cerceamento. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e deve ser votado em plenário até o final do ano.
“Os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvos de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, o que é pior, busca-se mesmo criminalizar o agir dos juízes brasileiros, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de “crime de hermenêutica” no início da República, e o que foi ali repudiado”, disse Cármen Lúcia durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.
A ministra afirmou que existe uma tentativa de enfraquecer o Judiciário. “Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o que?”
Cármen Lúcia defendeu que os juízes trabalhem com imparcialidade, sem medo de qualquer punição pela atividade exercida.
“Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”, declarou.
A ministra discursou no encerramento da semana de conciliação no Judiciário, em que foram realizadas 624.454 audiências em todo o país para solucionar conflitos por meio acordo, sem a necessidade de abertura de processo judicial. A ministra ressaltou que existe o costume de ressaltar os problemas do Judiciário, e não medidas eficazes. Cármen Lúcia lembrou que a Corregedoria do CNJ já está verificando a existência de salários pagos nos tribunais em valores superiores ao limite constitucional, hoje em R$ 33,7 mil.
“Confundir problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos, e serão - tanto que a Corregedoria, o ministro corregedor, instituiu um grupo exatamente para verificar a situação desses quadros remuneratórios, eventuais erros e as providências a serem tomadas -, com o abatimento da condição legítima do juiz é atuar contra a democracia, contra a cidadania que demanda justiça, contra o Brasil que lutamos por construir”, declarou a ministra.