CCJ aprova permissão para entidade religiosa questionar leis

• 0

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) que incluiu as entidades religiosas no grupo de organizações autorizadas a propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e ações declaratórias de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta será analisada ainda por uma comissão especial e, em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.

Entre as entidades que seriam beneficiadas estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.

Atualmente, só podem ingressar com ações desse tipo no STF o presidente da República, os governadores, as mesas diretoras da Câmara Federal, do Senado e das Assembleias, o procurador-geral da República, partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de classe de âmbito nacional.

Argumento

Para o deputado João Campos (PSDB-GO), autor da proposta, a medida é uma "ampliação da cidadania e do acesso à Justiça". "Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios, não teríamos como questionar isso no Supremo", afirma o deputado.