CCJ da Assembleia é convocada às pressas para analisar emendas

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Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram em tempo recorde, nesta quarta-feira (14), mais de 60 emendas em projetos de lei que tramitam na Casa. A reunião extraordinária foi convocada às pressas às 17h30, no fim da sessão da tarde, e terminou perto das 19h30.

Nenhuma emenda foi analisada especificamente. Todas foram aprovadas em grupos, para agilizar a votação. A estratégia do Governo do Paraná é derrubar durante a votação em plenário as emendas que considerar que desvirtuam a finalidade das propostas apresentadas.

Alguns projetos devem ser analisados ainda na noite desta quarta-feira, durante a segunda sessão de votação do dia, realizadas para "limpar" a pauta de votações dos parlamentares, que pretendem votar todos os projetos de lei apresentados neste ano até a próxima sexta-feira (16).

Projetos

Entre os projetos de lei que tiveram emendas apresentadas e que estão sendo analisadas pela CCJ está o que permite o uso de precatórios (dívidas judiciais do estado) para quitar débitos de impostos com o Governo do Paraná e cancela a cobrança de ações judiciais iguais ou inferiores a R$ 10 mil. A proposta foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira (12) e, nesta quarta, foram apresentadas 51 emendas.

Outras nove emendas foram anexadas ao projeto de lei que cria o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado. O objetivo é permitir ao Executivo estabelecer contratos com a iniciativa privada para a realização de obras ou gestão de serviços públicos. De acordo com o texto, a parceria só poderá ser realizada em contratos com valor acima de R$ 20 milhões e que tenham duração de mais de 5 anos.

Os deputados devem votar ainda se acatam ou não outras três emendas apresentadas a proposta de criar o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. A intenção é contratar 1,5 mil jovens de 18 a 23 anos para executar serviços administrativos dentro dos quartéis e, com isso, liberar os policiais que exercem essas funções para realizarem o policiamento de rua. A previsão é que sejam gastos anualmente cerca de R$ 1,6 milhão para pagar uma verba de ressarcimento de dois salários mínimos (o equivalente a R$ 1.090) para cada um dos jovens inscritos no programa.