CCJ da Assembleia nega ao STJ direito de investigar Richa

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Em reunião secreta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (18) parecer negando pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar o governador Beto Richa (PSDB) por desvio de finalidade no uso de verbas da saúde quando ainda era prefeito de Curitiba. O relator do caso foi o próprio líder do governo na Casa, Ademar Traiano (PSDB). O líder do PT, Tadeu Veneri, chegou a apresentar um voto em separado a favor do pedido do STJ, mas foi derrotado.

O relatório aprovado nessa terça pela CCJ – ao qual não foi possível ter acesso – será votado nesta quarta-feira (19), a partir das 10 horas, no plenário da Assembleia. Mais uma vez, a sessão será a portas fechadas. A justificativa do presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB) é que o processo tramita em segredo de Justiça. "Gostaria de ter autoridade para que o assunto pudesse ser discutido abertamente, mas temos de tomar todo o cuidado até para não incorrer em quebra de decoro parlamentar", afirmou o tucano. "Lamento [ter de realizar a sessão secreta], até porque se trata de uma questão insignificante, que não tem nada a ver com desvio de verba. Se o debate fosse aberto, a população entenderia muito mais facilmente."

O requerimento para que a sessão desta quarta-feira seja realizada a portas fechadas foi aprovada com voto contrário da bancada do PT. Aos petistas, porém, Rossoni garantiu que apenas a discussão será secreta. Os votos dos deputados serão divulgados normalmente no Portal da Transparência da Casa.

Entenda o caso

Beto Richa é alvo da Ação Penal 687, que tramita no STJ. Em junho de 2009, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) uma denúncia contra ele por suposta irregularidade praticada entre 2006 e 2008, quando era prefeito de Curitiba. Segundo o MPF, o tucano teria empregado R$ 100 mil de recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde em desacordo com os planos a que o dinheiro se destinava.

De acordo com a Constituição do Paraná – e de outros 17 estados –, é necessária a licença prévia da Assembleia para processar e julgar o governador. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede no Supremo Tribunal Federal (STF) que esses dispositivos sejam declarados inconstitucionais.

Em novembro de 2011, o STJ expediu ofício para o Legislativo paranaense solicitando a autorização para julgar Richa. Desde então, o pedido seguia engavetado por Rossoni. No final de setembro, a oposição solicitou ao tucano que a autorização fosse analisada, o que finalmente ocorreu nesta semana.