A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Ementa Constitucional (PEC) dos Precatórios.
O parecer do deputado e relator da matéria, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prevê novas modalidades de pagamento, cujo estoque da dívida no Brasil, fruto de sentenças judiciais, é estimado em 100 bilhões de reais.
Se virar lei, a nova regra passará a conviver com o critério de ordem cronológica de apresentação, já previsto na Constituição, com parcelamento dos débitos limitado ao prazo de 15 anos.
De acordo com o parecer, o pagamento dessas dívidas pode ser realizado por leilões ou por fila organizada a partir dos menores valores. A correção do valor do pagamento feito pelo índice da caderneta de poupança passaria a valer apenas para os precatórios que forem emitidos no futuro.
As regras para quitação de débitos em virtude de sentenças judiciais é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e foi aprovada em abril deste ano no Senado sob intensa polêmica. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta que a PEC é a institucionalização do calote.
A matéria prevê a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos, e vincula percentual das receitas líquidas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas.
A CCJ analisou se a proposta fere ou não a Constituição. A PEC tramitará em comissão especial para só então chegar ao plenário, onde deve ser votada em dois turnos. Aprovada na Câmara, vai à sanção presidencial.
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