CCJ do Senado aprova pena maior para quem utilizar menores em ações criminosas

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Um dia depois da aprovação do aumento da punição para o crime de lavagem de dinheiro, a comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deu parecer favorável nesta quarta-feira a outra proposta do pacote de segurança: foi aprovado o projeto de lei da Câmara (PLC 9/07) que dobra a pena para integrantes de quadrilhas ou bandos armados que utilizarem menores de 18 anos em ações criminosas. O projeto vai agora para exame do plenário.

Atualmente, o Código Penal estabelece pena de reclusão de um a três anos para o crime de formação de quadrilha, independentemente da aplicação de outras penas pelos demais crimes cometidos. A legislação já prevê que a pena será dobrada se os integrantes da quadrilha portarem armas.

O relator do projeto, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), acolheu emenda do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) que dobra também a pena para o adulto - não integrante de quadrilha - que utilizar menores, armados ou não, em ações delituosas. O projeto agrava ainda a pena do adulto que admitir a participação de um menor em conduta delituosa, mesmo de natureza acessória.

Já a proposta que permite unificação de polícia foi retirada da pauta da CCJ do Senado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A proposta de emenda à Constituição dá competência aos governos estaduais para legislar sobre segurança pública, inclusive a respeito da unificação das Polícias Civil e Militar. Jereissati argumentou que o item é muito polêmico. Ele alertou que não desistiu do projeto, defendendo bastante a unificação, e propôs a criação de uma comissão no âmbito da CCJ para estudar de forma aprofundada a proposta e melhorá-la.Terceiro projeto aprovado em uma semana

Lavagem de dinheiro

Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que endurece a punição para o crime de lavagem de dinheiro, aumentando o limite para 30 anos de prisão. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltou a discutir o projeto que cria o regime disciplinar diferenciado (RDDMax) nas cadeias, mas a proposta acabou sendo retirada de pauta porque não existe consenso entre os deputados sobre a sua aprovação.

Na semana passada, a CCJ do Senado aprovou outros dois projetos do pacote de segurança: o que prevê o interrogatório de presos por videoconferência e o que aumenta a pena para quem se envolve com o crime organizado.