CNBB critica agenda legislativa ‘hostil a direitos’ e ‘politização da Justiça’

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil critica a agenda “hostil aos direitos humanos” do Legislativo, a politização do Judiciário com base na Lava Jato e o ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff. A avaliação está na última análise de conjuntura da entidade, datada dia 30 de junho.

O objetivo do documento, segundo a CNBB, é oferecer a bispos e assessores a “possibilidade de dialogar sobre o momento atual e sua incidência na missão específica da entidade”. Além dos temas nacionais, a entidade trata da reforma política no Chile e do escândalo da Fifa.

No capítulo sobre o Legislativo, a CNBB aponta uma aceleração da agenda política que deixa o Executivo na defensiva, permitindo a propagação da “tese de que se vive quase um ‘parlamentarismo no Brasil’“, e pautas voltadas a “interesses econômicos”, a maioria “refratária à garantia de direitos”.

“Tornam-se cada vez mais correntes afirmações de que a atual legislatura seja a mais impermeável em relação às necessidades dos segmentos excluídos e discriminados da sociedade, que operam na direção da restrição de direitos trabalhistas (PL 4330/2004, da terceirização), de territórios indígenas (PEC 215/2000) e à vida (PL 3722/2012, revoga estatuto do desarmamento e PEC 171/1993, redução da maioridade penal)”, descreve o texto.

Segundo a Confederação, há uma sub-representação social na Câmara dos Deputados, com mais deputados empresários e menos sindicalistas, devido aos problemas do sistema político, com campanhas baseadas em doações milionárias de empresas e pouco conteúdo programático. Na opinião dos bispos, o governo federal nem sempre reage às decisões do Legislativo, “transparecendo aturdido, mas, na verdade, beneficiário e indutor de parte dessa agenda”, como as do ajuste fiscal.

Para a CNBB, a saída para o problema é a mobilização da sociedade civil, como aconteceu contra a aprovação do Projeto de Lei 4330, que ampliava a possibilidade de terceirização de funcionários.

No documento, a CNBB também diz que há um crescimento da “politização da Justiça”, com uma “atuação seletiva” de membros do Judiciário que fazem uma “abstração do princípio fundamental da imparcialidade”.

Sem mencionar a operação Lava Jato, que investiga esquema de desvios e propina envolvendo a Petrobras, empreiteiras e partidos políticos, a Confederação diz que o caminho “coloca em risco o ordenamento constitucional do país”. “Estabelece-se assim um rito sumário de condenação, agravando os direitos fundamentais da pessoa humana, seja ela quem for”, destaca o documento. “Não se faz justiça com açodamento de decisões ou com uma lentidão que possa significar impunidade.”

Na opinião da entidade, há ruptura de princípios jurídicos fundamentais, como a presunção de inocência e o devido processo legal, e uso da delação premiada como objeto de “pressão sobre acusados e de ‘premiação’ em dinheiro sobre o que poderá ser retomado de recursos públicos”. “Tais práticas, realizadas com os holofotes da grande mídia brasileira, transformam réus confessos em heróis”, afirma o texto.

A CNBB vê a política econômica do segundo mandato de Dilma Rousseff, mais ortodoxa, como “boa para o capital, ruim para o trabalho”, e diz que a crise de confiança significa crise de lucro, e uma tendência de tornar a economia mais rentista. Diante do cenário de aumento de desemprego e diminuição do consumo, a entidade critica o aumento dos juros e defende a necessidade de outras medidas para retomar o crescimento, entre elas o corte de gastos públicos.

Além de criticar a agenda legislativa, a CNBB também condenou a manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprovar a continuidade do financiamento empresarial de campanhas. “A ‘ousada e ampla’ agenda da Comissão Especial - atropelada autocraticamente pela Presidência da Casa - tornou mais evidente o seu desejo oculto, que é de apenas constitucionalizar o financiamento privado de campanha, negado até o momento pelo STF”, ressaltou o texto. E voltou a pregar a mobilização social para se contrapor à decisão, que ainda tem que passar pelo segundo turno de votação na Câmara e por dois turnos no Senado.