A PEC e as dúvidas sobre aposentadorias e pensões

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O início da tarde de hoje pode marcar o início de momento histórico: o fim da aposentadoria de ex-governadores do Paraná e das viúvas de ex-governadores. Nesse horário, reúne-se a Comissão Especial designada para apreciar o relatório de uma PEC que derruba o parágrafo 5.º do artigo 85 da Constituição Estadual – e que, por extensão, extingue a Lei 16.656 que criou o benefício da pensão vitalícia às viúvas.

O projeto de emenda constituicional é do deputado Mauro Moraes, mas seu relator é o pastor Edson Praczyk, que, em seu voto, recomenda a revogação dos dois dispositivos. O argumento principal: quem nunca contribuiu para a Previdência não pode auferir benefícios de caráter previdenciário – embora a Constituição Estadual classifique o privilégio como subsídio ou verba de representação.

Os deputados da Comissão devem aprovar hoje o relatório e, então, a PEC pode seguir para votação em plenário. Um detalhe: o projeto foi apresentado pela primeira vez em 2003, mas nunca chegou a figurar nas pautas de votação da Assembleia.

Se aprovada pelo plenário e promulgada, a emenda coloca sobre a mesa das dúvidas jurídicas questões que correm paralelamente. A primeira delas: o ato do governador Beto Richa que, no mês passado, mandou cancelar o pagamento dos quatro governadores que exerceram mandatos após 1988, estaria automaticamente referendado pela Assembleia?

Nesse caso perderão objeto os recursos interpostos pelos ex-governadores atingidos (Mário Pereira, Lerner, Requião e Pessuti) contra o ato do governador? Eles argumentam pela ilegalidade processual e intrínseca da decisão de Richa – mas, com a emenda, esses problemas estariam sanados?

Os ex-governadores poderiam, ainda, argumentar pelo princípio do direito adquirido? Se não lhes for reconhecido este direito por se tratar de um benefício nascido da ilegalidade (a partir de 1988, aposentadorias de ex-governadores seriam já inconstitucionais), os benefícios derivados teriam o mesmo fim?

Como benefício derivado entenda-se a pensão paga a viúvas de ex-governadores. Mesmo que estes tenham exercido mandato antes de 88, a pensão para viúvas só foi instituída bem depois dessa data.

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Olho vivo

Produtividade

Desembargadores com baixa produtividade serão alvo de investigação disciplinar. Uma resolução da semana passada determina que os magistrados com processos sem decisão há pelo menos três anos sejam retirados das causas e expliquem o motivo da demora. A punição nas apurações disciplinares poderá ir de uma advertência até a aposentadoria compulsória, em caso extremo. Tudo isso no Tribunal de Justiça de... de São Paulo.

Resposta pascal 1

Espera-se para logo depois da Páscoa a resposta do governo ao requerimento do deputado Tadeu Veneri sobre a locação de um jato e de um helicóptero para uso do governador do estado. O parlamentar estranhou pelo menos três detalhes da operação: 1) o aluguel foi feito pelo prazo de três meses, a contar de meados do mês passado; 2) o governo pagará mais de R$ 2 milhões pelo serviço durante 90 dias, indenpendente do número de horas voadas; e 3) não houve licitação, sob a alegação de que se tratava da emergência prevista na Lei 8.666/93 (casos de calamidade pública).

Resposta pascal 2

O contrato de aluguel foi firmado com a empresa Helisul, com sede em Foz do Iguaçu. O parlamentar descobriu, porém, que o jatinho alugado – um Cessna Citation prefixo PR-JSR – não pertence à Helisul, mas à gaúcha PMR Táxi Aéreo, empresa que serve a família Sarney no Maranhão e no Amapá. Veneri supõe que, se houve uma sublocação, a PMR poderia ter oferecido preço menor que o da Helisul. Ele quer saber também se, quando realizada a cotação de preços, a PMR foi consultada e se, nesse caso, ao contrário da expectativa, ofereceu preço superior ao da Helisul.

O que muda?

O prefeito Luciano Ducci deixou passar em branco uma data emblemática para qualquer governante: ele completou um ano de exercício do cargo no último dia 1.º, quando substituiu Beto Richa que renunciou para disputar a eleição de governador. Não houve, como seria natural, um balanço das realizações no período.