De que vale esta lei?

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O CNJ não proibiu o Tribunal de Justiça de repassar para o Executivo os recursos acumulados em depósitos judiciais privados? A resposta é sim, como amplamente foi noticiado desde a noite de quinta-feira, praticamente a partir do mesmo instante em que a Assembleia aprovava o projeto que autorizava a operação.

Pois não é que o governador e seus assessores não sabiam disso? Tanto não "sabiam" que na mesma noite de quinta-feira da aprovação da lei pelo Legislativo, ela não só foi sancionada como também publicada no Diário Oficial, com a data do dia 25 de julho. Como se previa, tudo estava mesmo planejado para que se desse um "fato consumado".

O Tribunal de Justiça era o destinatário da liminar obtida pela OAB no CNJ, e seu presidente, desembargador Clayton Camargo, foi notificado da decisão na tarde de sexta-feira. A liminar é clara: ele está proibido de fazer repasses ao Executivo de quaisquer valores referentes a depósitos judiciais privados. Portanto, está impedido de firmar o convênio previsto na lei para abrir ao governo as burras dos depósitos, calculadas em R$ 2,1 bilhões (30% dos R$ 7 bilhões existentes).

Logo, a publicação da lei em Diário Oficial seria inócua, como entende o presidente da OAB-PR, Juliano Breda. Entretanto, o governador – que não é parte da decisão do CNJ – avisou que vai recorrer. Para a imprensa, disse uma meia-verdade: se outros estados podem va­ler-se de lei igual, por que não também o Paraná?

Talvez mal informado por sua assessoria jurídica, o governador parece desconhecer que nos outros estados onde há lei parecida – no Rio de Janeiro, por exemplo, que aprovou uma em junho passado – 25% dos depósitos judiciais só podem ser aplicados para pagamento de precatórios, diferentemente do que pretende o governo paranaense, que imagina usá-los para obras e serviços. É nesse ponto que está a clara inconstitucionalidade da lei que ele sancionou.

Nenhum outro estado conseguiu convencer os tribunais superiores a botar a mão em depósitos judiciais privados para uso diverso do resgate de precatórios. Mas o governador do Paraná, a Assembleia e o TJ acreditam que passarão por cima desse obstáculo. É ver para crer.

Agora, digamos que, hipoteticamente, a lei venha a ser reconhecida como válida. Isso, na prática, abrirá para o governo uma linha de crédito de R$ 2,1 bilhões, sobre o qual terá de pagar juros e encargos anuais que beiram a 20% – um empréstimo que sairia proporcionalmente mais caro do que o chorado caso da dívida do Banestado, de R$ 9 bilhões, pela qual o Paraná arca com R$ 900 milhões de juros ao ano. Ao pegar o montante que lhe estaria disponível em depósitos judiciais, o governo despenderia R$ 400 milhões por ano em juros e encargos, calcula o deputado Tadeu Veneri (PT).

Além de assessoria jurídica competente, o governador também parece estar precisando de bons assessores financeiros.