Governo cumpre a lei, mas empurra dívida com a barriga

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Habilidosamente, o governo estadual fez funcionar um misturador de vozes para confundir a opinião pública e, sobretudo, os funcionários públicos. Pôs no mesmo balaio três questões bem diferentes que envolvem as reivindicações dos servidores: 1) promoções e progressões; 2) reajuste salarial; e 3) situação fiscal do Paraná.

Greves e invasões de escolas apoiadas/incentivadas por professores foram entremeadas por mesas de negociações entre servidores e governo. Para, no fim, ir para a Assembleia Legislativa o único quesito a ser incluído na lei orçamentária de 2017 sobre o qual não há nenhuma dúvida quanto à obrigação de o Estado cumprir – isto é, o item que diz respeito às promoções e progressões. Da concessão destes direitos líquidos e certos, protegidos pelo Estatuto do Funcionalismo, não há como fugir.

Já quanto aos outros dois itens, o Estado pode legalmente exercer sua discricionaridade. Ele está amarrado, de um lado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita a despesa com servidores ao teto máximo de 49% da Receita Corrente Líquida. De outro, ao contrário dos empregados da iniciativa privada regidos pela CLT e com inegável direito a reposições salariais anuais no mínimo iguais ao índice inflacionário do período, os servidores públicos estatutários não contam com esta proteção. O governo concede ou não, dependendo da sua vontade ou dos limites que a LRF impõe sobre gastos com pessoal.

Só as progressões e promoções representarão um acréscimo nas despesas com o funcionalismo da ordem de 6%. Se, ao mesmo tempo, fossem concedidos os reajustes previstos na data-base, a despesa suplementar chegaria perto de 15%, estourando o teto de gastos definido pela LRF.

Ok! Beto Richa, neste caso, agiu dentro das leis ao enviar à Assembleia a proposta que só prevê progressões e promoções, deixando de lado os reajustes salariais – questão a ser discutida no ano que vem e de acordo com o cenário econômico vigente à época.

O lado legal é um. O lado político é outro. E neste caso, politicamente, o governador corre o risco de pagar alto preço. Primeiro porque, joga no lixo da história o compromisso que firmou com os servidores rebelados ao assinar em 2015, como parte do acordo para o fim da longa e tumultuada greve, a lei que lhes garantia a reposição em 1.º de janeiro próximo. Os funcionários acreditaram, mas agora veem que a lei não era para valer.

Outra consequência: ao não reajustar agora, o governo empurra com a barriga uma “dívida” que um dia terá de resgatar – até por uma questão de justiça, pois não se concebe que altas inflações acumuladas não sejam compensadas com reposições salariais. A menos que se queira condenar os funcionários à decadência de sua própria dignidade.

Pior é o seguinte: o ajuste fiscal levado a termo pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, se mostrou insuficiente para o governo equilibrar as finanças. A recessão, a inflação acima da meta e a queda de arrecadação não dão sinais seguros de que serão vencidos a curto prazo – deixando para trás (até quando?) a dívida moral e salarial que o governo estadual vem acumulando com seus 300 mil servidores ativos e aposentados.

Pergunta-se: o Paraná ainda chegará a ter seus dias de Rio de Janeiro?