Já sou assinanteVer notícias do dia
CARREGANDO :)

Olho vivo

Sem volta 1

A decisão não tem mais volta: o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, não vai nem esperar o feriado de quinta-feira para protocolar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a reclamação contra o Decreto Judiciário nº 940, baixado no último dia 17 pelo presidente do Tribunal de Justiça. O decreto torna possível a transferência, mediante convênio, dos depósitos judiciais de quaisquer naturezas (cerca de R$ 6 bilhões) atualmente sob a guarda do TJ, para a superconta que o governo estadual está criando – o Sigerfi.

Também o próprio Sigerfi (a lei que o criou deve ser sancionada nesta semana) poderá ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF. Os dois dispositivos legais – o decreto do TJ e a lei estadual – foram idealizados de forma muito sincronizada, praticamente até nas mesmas datas. O que leva à interpretação de que, sim, os dois poderes estão também em sintonia quanto à transferência dos depósitos judiciais para o Sigerfi. A conta única será livremente administrada pelo governo e lhe dará, momentaneamente, folgada margem para superar as dificuldades orçamentárias que enfrenta.

Sem volta 2

Em compensação, os depósitos judiciais, que não pertencem nem ao governo nem ao Tribunal de Justiça, mas a particulares, estarão sob risco. Atualmente, tais depósitos são liberados a quem de direito pelos juízes das causas às quais eles (os depósitos) estão vinculados. Os juízes perdem tal autonomia e a liberação passará a depender de autorização do presidente do TJ e da disponibilidade de caixa do governo. É nesse ponto que um e outro dispositivo, principalmente a partir de eventual convênio (mas não exclusivamente), são considerados inconstitucionais – entendimento que provocará a Adin da OAB-PR, conforme decidiu seu conselho na última quarta-feira.

CARREGANDO :)

O diretor do Detran, Marcos Trad, tem encontro marcado com deputados e tantos mais que estejam interessados em audiência pública, terça-feira, na Assembleia Legislativa. Ele aceitou o convite para explicar a portaria que, a partir do dia 1.º de junho, exigirá a colocação de um novo lacre nas placas e que, consequentemente, vai avançar mais um pouco no bolso dos proprietários de veículos. O novo lacre consiste numa pecinha plástica que conterá o desenho de um código de identificação do veículo – uma espécie de código de barras que poderá fornecer dados supostamente úteis para as autoridades de fiscalização visando a coibir, por exemplo, casos de clonagem de placas.

Publicidade

A ideia, segundo quem entende do assunto (despachantes, por exemplo), poderia ser aceitável se já não existissem outros meios de controle – como os documentos do veículo que devem ser portados pelos motoristas, além dos números gravados no motor e chassi. Além disso, haveria outro problema: o próprio lacre anticlone estaria sujeito a ser também clonado. Logo, seria inútil. O problema que o Sindicato dos Despachantes do Paraná denuncia é outro: trata-se de uma medida que parece servir apenas à cartelização no ramo de fabricação de placas – setor empresarial representado por uma associação (Afaplacas) com a qual o Detran firmou convênio. Atualmente, na hora de emplacar o dono do carro tem a opção de pagar pelo par de placas valores entre R$ 60 e R$ 120, conforme o fabricante. Entretanto, a partir da implantação do novo lacre, o preço será único e maior do que os vigentes: R$ 133. Com a desvantagem, ainda, de ser pago à vista por meio de boleto bancário. Hoje, além de preço menor, o dono do carro pode escolher a forma de pagamento que melhor lhe convier (cheque, dinheiro, cartão...), sem ter de enfrentar filas de banco.

Para os despachantes, a nova exigência tende a agravar um problema que vem sendo sentido no Paraná desde que, no fim de 2011, o governo estadual decretou um "tarifaço" nas taxas do Detran, elevando-as, em alguns casos, em mais de 150%. O resultado, segundo eles, com base em dados colhidos na Secretaria da Fazenda e em relatórios do Denatran, o Detran do Paraná teve sua receita diminuída, na contramão do que pretendia. Além disso, caiu também o número de emplacamentos.

De 2011 para 2012 (quando o tarifaço começou a valer), a arrecadação do Detran caiu de R$ 478 milhões para R$ 408 milhões; os emplacamentos caíram de 298 mil para 294 mil. A explicação seria uma só: os proprietários de grandes frotas (locadoras e empresas de ônibus e caminhões) passaram a emplacar seus veículos em outros estados, com tarifas menores.

Em nota, o Detran contesta as informações: diz que a diminuição dos emplacamentos reflete uma tendência nacional e que a arrecadação teria caído em razão de repasses do Detran para o Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).