O misterioso poder das Oscips

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Para que servem as leis? Servem para ser violadas, dizem corriqueiramente os cínicos. Pior: essa violação pode se dar de forma "legal", pois sempre inventam leis para burlar o que outras leis não permitem.

Por exemplo: a Constituição exige concurso para ingresso no serviço público, mas a Lei de Res­­­pon­­­sabilidade Fiscal impõe limites: os governos não podem empenhar mais do que determinada proporção do orçamento com gastos de pessoal e pune os administradores que não obedecerem a regra. Ou­­­tras leis exigem que se gaste "x" com saúde, outro "x" com educação e assim por diante...

Mas como prestar esses mesmos serviços sem contratar gente, com a obrigação de atingir as metas orçamentárias e ainda atender as necessidades coletivas? Eis a questão. Que pode, porém, ser resolvida graças a outras permissões legais – como, por exemplo, contratar terceiros para prestar os mesmos serviços. Sem licitação!

É o que faz grande número de prefeitos. Eles contratam as tais Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) que, de tão requisitadas, algumas delas já viraram empresas de exuberante faturamento. Elas movimentam milhões emprestando seu nome e condição legal para que os governos federal, estaduais e municipais prestem os mesmos serviços que poderiam fazer diretamente, provavelmente, a custo mais baixo.

A coluna teve acesso a um levantamento de fonte oficial do quanto essas Oscips faturaram de alguns poucos municípios do Paraná de 2003 até 2008. Querem saber quanto? Lá vai: R$ 230.904.313,79! De quantas prefeituras? De apenas 36 dentre as 399 que compõem o estado.

Há casos bem interessantes. Uma só dessas Oscips consta da relação com um faturamento em 5 anos de R$ 129.732.452,80 – mais da metade do total do levantamento. Trata-se, esta Oscip, de um certo Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pro-Cidadão (Ibidec), com endereço à Rua Ma­­­­rechal Hermes, 678, em Curitiba, bem pertinho da Assembleia Legislativa, do Palácio Iguaçu e do Tribunal de Contas.

Só do pequeno município de Itaipulândia, no Oeste, o Ibidec recebeu cerca de R$ 30 milhões. A população de Itaipulândia é de 9 mil habitantes, dos quais, segundo o IBGE e o Ipardes, 2.500 vivem em "situação de pobreza". Seu orçamento anual é de R$ 31 milhões, a maior parte proveniente de royalties de Itaipu; o restante vem de plantações de fumo, milho e criações de suínos e bovinos.

O Centro Integrado e Apoio Profissional (Ciap) é outra Oscip com invejável desempenho. Aparece em segundo lugar na lista das 36 prefeituras examinadas – muito embora não trabalhe para todas elas. Desde 2003, o Ciap recebeu de cofres municipais R$ 93,5 milhões listados na relação que chegou à coluna.

O site do Ciap contém o mais esclarecedor texto sobre as vantagens que oferece a quem contrata uma Oscip. Lá está escrito: "O Ciap pode celebrar, sem licitação, com os governantes, órgãos e empresas públicas, parcerias para o desenvolvimento e a execução de programas e projetos relacionados à saúde, educação, meio ambiente, turismo, esportes... Com agilidade e, sobretudo, direitos trabalhistas (CLT) no desenvolvimento dos programas. A parceria com o Ciap permite ao parceiro público que os recursos aplicados sejam contabilizados em rubrica de outras despesas, preservando, integralmente, o orçamento destinado às despesas de pessoal."

Não preciso dizer mais nada.