Um artigo publicado na Folha de São Paulo, edição desta segunda-feira (2), assinado por professores da USP, abre discussão para uma questão assaz polêmica. Trata dos programas de incentivo à emissão de notas fiscais – no caso estadual, a “Nota Fiscal Paranaense”, que distribui prêmios em dinheiro para os consumidores inscritos na Fazenda Estadual que declararem seus CPFs no momento da compra e da respectiva emissão da nota.
O sistema poderia funcionar como uma perigosa armadilha? É o que imaginam os pesquisadores Jorge Machado e Bruno Bioni, após confirmarem – via Lei de Acesso à Informação – que as secretarias estaduais de Fazenda podem construir um formidável e valiosíssimo banco de dados que põe em xeque a privacidade dos consumidores.
De fato, ao revelar seu CPF na hora da compra, o consumidor tacitamente está concordando em fornecer informações que podem se voltar contra ele:
• para começar, indiretamente revela nome e endereço;
• depois, o que compra?;
• quanto gasta por dia, mês e ano?;
• em que produtos e em quais categorias de estabelecimentos?;
• seus gastos são compatíveis com a renda declarada à Receita Federal?;
• quais as marcas que mais consome?;
• em que dias e horários costuma fazer compras?.
Além dos órgãos fazendários, cada vez mais ávidos em identificar sonegadores, corporações industriais, comerciais e de serviços, além de agências de propaganda e marketing que tiverem acesso aos dados, podem transformá-los em eficientes campanhas de venda e promoção de imagem.
Assim como já o fazem quando compram informações genéricas de provedores de serviços de redes sociais – do Facebook ao Twitter, do Linkedin ao Instagram. Imagine-se, então, o que não poderão fazer com dados tão específicos quanto os coletados pelos programas de estímulo à emissão de notas fiscais mediante premiações.
Supõe-se que as secretarias estaduais de Fazenda mantenham rigoroso sigilo e não deem acesso a terceiros ao seu extraordinário banco de dados. Mas não foi isto que os pesquisadores constataram: nenhum dos estados que eles pesquisaram possui qualquer política de proteção à privacidade e também não informam como (ou se) os dados são usados, protegidos e analisados. Nem por quanto tempo são guardados. Ninguém garante se os dados são cedidos à Receita Federal ou se podem ser acessados pela polícia, com ou sem ordem judicial.
