A votação da MP dos Portos pelo Congresso Nacional dominou o noticiário nesta semana e acabou deixando com pouca evidência um assunto de grande relevância ontem a Lei de Acesso à Informação Pública celebrou um ano de validade. Mas não foi com boas notícias. A lei ainda não é cumprida integralmente, nem conseguiu consolidar um ambiente de ampla transparência pública.
Conforme matéria publicada na quinta-feira pela Gazeta do Povo, a ONG Artigo 19 América do Sul fez o monitoramento de 140 pedidos realizados com base na Lei de Acesso, mas menos da metade das solicitações recebeu respostas satisfatórias. Segundo a reportagem, em um terço dos pedidos os órgãos públicos consultados não se manifestaram no prazo de 20 dias estabelecido pela legislação.
A dificuldade em fiscalizar o cumprimento da lei tem permitido que órgãos públicos se recusem a divulgar informações que lhes são inconvenientes de verem publicadas. Para reverter esse quadro, só uma fiscalização ampla, especialmente por parte dos tribunais de contas.
Já no que diz respeito à ampliação da cultura da transparência na administração pública, é preciso resaltar o trabalho da Controladoria-Geral da União, que tem feito um esforço considerável para disseminar ideias e práticas a respeito do tema.
Mas pensar que a transparência pública vai acontecer apenas pelo esforço dos órgãos fiscalizadores é tão ingênuo quanto acreditar que o conflito entre os parlamentares na votação da MP dos Portos ocorreu porque eles estavam defendendo nobres convicções partidárias.
O que vai fazer ruir a cultura do sigilo dos órgãos públicos será a atuação dos cidadãos, da imprensa, das organizações não governamentais (ONGs) e das universidades.
Se as ONGs e a imprensa têm desempenhado um papel mais combativo em favor da transparência pública, o mesmo não se pode dizer do mundo acadêmico e dos cidadãos. Falta uma cultura de discussão e pesquisa sobre o assunto. Faltam reivindicações de cidadãos para uma abertura mais incisiva do Estado. Enquanto isso não acontecer, a transparência será um precioso mito do Estado do século 21 a serviço da classe política.
* * * * *Tendências
Qual é o plano? I
Nas discussões que estão começando a ser feitas para transformar o bairro São Francisco em um "setor especial de produção cultural", é preciso tomar cuidado para se evitar o conhecido processo de "captura" por agentes econômicos. O fenômeno da "captura" já foi bastante analisado na área jurídica, em especial em estudos de casos de agências reguladoras. Ocorre quando as empresas de um setor da economia conseguem controlar as decisões do órgão que deveria regular aquele mercado. Ou seja, em vez de trabalharem pelos interesses da sociedade, as agências reguladoras acabam fazendo o jogo das empresas que dominam o mercado.
Qual é o plano? II
Embora o risco exista, é fácil evitar a "captura" no processo de revitalização do São Francisco por parte de uns poucos agentes econômicos. Os primeiros passos para evitá-la começaram a ser dados nas últimas semanas, quando a Câmara Municipal de Curitiba organizou uma audiência pública para pensar a revitalização do bairro. É elogiável o envolvimento da sociedade no processo de revitalização e igualmente elogiável o comportamento do Legislativo da capital, ao abrir espaço para a discussão conjunta dos problemas do centro histórico. Para que expectativas não venham a ser frustradas, entretanto, é necessário, além da boa vontade, um plano estratégico.
Qual é o plano? III
Mas ainda não se estabeleceu um plano. Com toda esta euforia e boas ideias surgindo, não é exagero ir devagar com o andor. O São Francisco pode ser um exemplo bem-sucedido se houver a possibilidade de concentrar os vários ramos da economia criativa naquela região. E a produção de cultura é apenas um desses ramos. Se é para revitalizar o São Francisco, devese estudar o que se pode fazer pelo bairro ao longo do tempo. Já será um começo tornar a região um setor especial de produção cultural e científica. Mas será necessário mais que isso para que o bairro se torne o centro da economia criativa da cidade.
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