Projetos de lei que assombram o Brasil

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A pauta de votações do Congresso Nacional anda tão cheia de projetos "duvidosos" que há bons motivos para o cidadão acompanhar de perto o que está acontecendo nas duas casas do Legislativo federal. A mais recente "esperteza" dos parlamentares põe em xeque o equilíbrio entre os poderes, dá ao Congresso o poder de interpretar a Constituição Federal e relega ao Supremo Tribunal Federal um papel menor.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional n.° 33, que pretende submeter ao Congresso Nacional as decisões do Supremo Tribunal Federal em casos de alta relevância. Se a proposta for adiante, a PEC vai dar aos parlamentares a última palavra quando o STF decidir editar súmulas vinculantes ou declarar a inconstitucionalidade de projetos de emenda à Constituição. A medida na prática retira a competência do STF de ser o guardião do texto constitucional e dá poder excessivo aos parlamentares federais sem quaisquer justificativas plausíveis para tanto.

Só gente mal-intencionada pode elogiar esse "arranjo" pretendido pelos parlamentares. Ao colocar o STF como guardião da Constituição, o legislador constituinte quis evitar que maiorias provisórias, formadas justamente na Câmara dos Deputados e no Senado, pudessem alterar as regras em detrimento de minorias. Portanto, mudar o sistema político e permitir que o Congresso Nacional faça as vezes do STF em matérias constitucionais é insensato.

Ainda há muito chão para que a "PEC da Insensatez" venha a ser aprovada – o texto agora vai ser analisado por uma comissão especial na Câmara. Se passar, precisa ser aprovado em plenário. E, então, será remetido ao Senado. Dado o risco de a sociedade ser vítima de mais um abuso parlamentar, é preciso desde já iniciar uma articulação para que esse projeto morra na casca.

Os projetos duvidosos não param por aí. Em junho, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), pretende votar a Proposta de Emenda Constitucional n.º 37, que impede o Ministério Público (MP) de realizar investigações criminais.

Como já existe uma mobilização da sociedade contra a PEC n.º 37, mais conhecida como a PEC da Impunidade, há a possibilidade de agregar esforços para exercer pressão sobre o Congresso e evitar também a aprovação da PEC n.º 33. Cabe aos cidadãos permanecer vigilantes, evitar a aprovação desses projetos que só irão contribuir para piorar as instituições brasileiras. Cabe também a eles lembrar do comportamento dos parlamentares que pretendem aprovar esses projetos nas próximas eleições.