A velha mania de regular

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Não bastasse a votação de uma reforma política que atende a interesses da classe política, os deputados federais começam a se debruçar sobre temas que pouco ou nada conhecem, arriscando a sufocar o ambiente inovador. Nesta semana o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) protocolou um projeto de lei que pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para regular serviços de transporte de passageiros por meio de aplicativos.

A intenção é que as prefeituras, órgãos responsáveis por regulamentar o transporte público, passem a conferir licenças para o oferecimento do serviço. O projeto mira no Uber – uma empresa que conecta motoristas prestadores de serviço de transporte individual com usuários que buscam esse tipo de serviço.

Na justificativa da proposta, o deputado afirma que o sindicato de motoristas de São Paulo ingressou com ação contra a empresa por considerar que o aplicativo presta serviço de transporte clandestino. Assim, o projeto teria a intenção de “conciliar a posição de taxistas com a dos motoristas que se utilizam de aplicativos tecnológicos”.

As tentativas de barrar o Uber já foram objeto de análise nesta coluna há um ano, quando taxistas da União Europeia se insurgiram contra o aplicativo. Previa também que, em algum momento, os taxistas brasileiros fariam o mesmo – como, de fato, está ocorrendo.

Na ocasião, foi exposto que governos têm fracassado em melhorar a mobilidade urbana das cidades, assim como em ofertar serviço de táxi regular e eficiente. Esses fatos geram demanda que pode ser suprida por empreendedores que apresentem soluções tecnológicas criativas. Portanto, na incapacidade dos governos e categorias profissionais em prover bons serviços de mobilidade, é ilegítimo lutar contra quem evitar o caos nas ruas das cidades. Até porque a Constituição garante a livre iniciativa e o livre exercício profissional na forma da lei, somente podendo o poder público estabelecer regulamentos para evitar danos contra a vida e a saúde das pessoas.

Economia do acesso

A tentativa de regular em cada município serviços como o Uber é uma ideia antieconômica e contrária ao desenvolvimento de iniciativas inovadoras. Se passar no Congresso, certamente vai inviabilizar não só as operações do Uber, mas vai travar o desenvolvimento de quaisquer novos negócios na área de mobilidade urbana. E, pior, se essa lógica regulatória for aplicada em outras áreas, os efeitos podem ser nefastos nas atividades de diversos setores dependentes de inovação.

Por desconhecimento, o deputado Paulo Teixeira pretende barrar o que há pelos menos quinze anos é chamado de economia do acesso. Em A Era do Acesso, Jeremy Rifkin explica que os mercados tradicionais de compra e venda de produtos passaram a dar lugar para aqueles orientados a fornecer acesso a informações e serviços. Vendedores e compradores ficam em segundo plano. Fornecedores, usuários e plataformas que os conectem passam a ser protagonistas. A cultura da posse cede espaço para a cultura do acesso.

O Uber obedece a essa nova lógica. A empresa não tem nenhum táxi. O que faz é conectar motoristas profissionais a interessados em serviços de transporte privado. O AirBnB segue o mesmo modelo. A empresa não tem quartos de hotel. Conecta locadores de quartos ou imóveis a viajantes. São modelos de negócio que se tornam muito lucrativos quando atingem escala.

Permitir que cada município estabeleça sua própria regulação para serviços como esses é criar uma barreira que inviabiliza novos e lucrativos negócio. Torna impraticável para empreendedores digitais ter de lidar com uma miríade de especificações impostas pelos municípios.

As preocupações do Congresso Nacional jamais pode ser a a proteção de lobbies, como o dos taxistas (ainda que falsamente justificado por causas nobres). A regulação pode ocorrer somente para proteger o indivíduo e sua liberdade de escolha, assim como para estabelecer o regramento tributário. Pode ser feita, entretanto, em âmbito nacional, a fim de reduzir barreiras e facilitar os caminhos para que os novos empreendedores possam explorar ideias criativas.