Lei de Acesso à Informação: o fato do ano

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Há dois critérios eficazes para eleger o fato político que marcou o ano. O primeiro deles diz respeito à extensão do fato e o impacto imediato que tem na realidade de um país. O segundo refere-se ao potencial de mudança do fato na cultura política ao longo dos anos. Pelo primeiro critério certamente o julgamento do mensalão é o principal fato do ano. Mas se for considerado apenas o segundo, a introdução da Lei de Acesso à Informação Pública no país é o grande vencedor.

O julgamento do mensalão dominou o noticiário em todo o segundo semestre. O Supremo Tribunal Federal realizou 53 sessões, que resultaram na condenação de 25 réus, na cassação de três deputados e na aplicação de multas em valor superior a R$ 22,5 milhões. Foi o julgamento mais longo e complexo que o STF apreciou até hoje. E teve como efeito imediato aumentar a confiança da população no Poder Judiciário como instrumento contra a impunidade.

Porém, apesar de o julgamento do mensalão ter tido tamanha magnitude no tempo e no imaginário brasileiro, ainda é difícil avaliar qual será o seu impacto no ambiente político nos próximos anos. Não há a garantia de que o STF terá fôlego para se debruçar em todos os casos de corrupção que chegam à corte. Portanto, é difícil aceitar a tese de que o julgamento representou o fim da impunidade.

A Lei de Aceso à Informação Pública, entretanto, é um fato representativo de uma nova cultura que começa a se instalar no país. A norma passou a valer em 16 de maio deste ano. De lá para cá, as instituições começaram gradativamente a abrir seus dados para consulta da população. Informações que antes eram consideradas de interesse estritamente privado, como valor de remunerações pagas a funcionários públicos, passaram a ser consideradas de interesse público. Embora ainda haja muito a se conquistar, a lógica republicana da transparência está se desenvolvendo e o cidadão começa a se visto como alguém que tem o direito de exercer o controle social dos poderes, razão pela qual até mesmo dados referentes a salários pagos no setor público devem estar disponíveis na internet.

A Lei de Acesso à Informação é o início de uma conquista do cidadão. Por meio dela, o cidadão tem um instrumento para forçar os órgãos públicos a cumprir o dever constitucional de fornecimento de dados públicos. Os seus efeitos sobre a cultura brasileira só devem aumentar no decorrer do tempo. De um lado, os cidadãos estão se acostumando com a ideia de que possuem direitos e de que o Estado tem o dever de lhes prestar contas. De outro, a burocracia estatal aos poucos vai sendo forçada a abrir mão do sigilo absoluto no qual até pouco tempo vivia.

Por essas razões, a coluna elege a Lei de Acesso à Informação como o fato do ano. Enquanto no julgamento do mensalão o papel dos cidadãos é de observador, a Lei de acesso à Informação permite o exercício ativo da cidadania. A norma é prova de que leis podem promover mudanças culturais de longo prazo. É prova também de que revoluções podem ser sutis e silenciosas.