Enquanto isso, na sala da Justiça

Será que se o Judiciário fizesse lobby para a regulamentação da Emenda 29, que disciplina os gastos com saúde, ela finalmente sairia do papel? Uma coisa não tem nada a ver com a outra, mas espanta que, em apenas dois dias, a União tenha retificado a proposta orçamentária de 2012 para contemplar o aumento de gastos para a Justiça. O impacto no caixa da União é considerável – R$ 7,7 bilhões.

A Emenda 29 causaria ainda mais impacto nas contas públicas, mas também beneficiaria mais pessoas – em tese, todos os brasileiros, já que o nosso sistema de saúde é universal. Tudo bem que é um assunto complexo, que não dá para resolver em dois dias, mas também 11 anos é demais. A Emenda 29 aguarda regulamentação desde 2000. Nesse meio tempo, governos de todas as cores e bicos aproveitaram a brecha da lei para incluir nos gastos de saúde atividades que não tem relação nenhuma com a área.

Pela Constituição, a União deveria aplicar em saúde 10% da arrecadação; estados, 12%; e municípios, 15%. Para atingir esses porcentuais, a maioria dos governantes inseriu na conta gastos com saneamento e reforço alimentar – estão nesta lista Lula, Jaime Lerner, Roberto Requião, entre outros.

Em 2010, ano de eleição, mais uma vez ouvimos dos candidatos que eles finalmente resolveriam o problema. Beto Richa declarou, várias vezes, que iria cumprir a Emenda 29. Em maio do ano passado, Dilma afirmou que iria "tomar iniciativas logo no início do mandato para regulamentar a Emenda Constitucional 29", como bem lembrou o colunista Elio Gaspari aqui mesmo na Gazeta do Povo, há dois meses.

Em 7 de janeiro, já empossado como governador, Richa foi enfático: "O saneamento e o Leite das Crianças vão sair do orçamento da pasta em 2012 para permitir o investimento de R$ 1 bilhão". Pouco tempo depois, em abril, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 já desmentiu o tucano. As duas ações continuam a ser considerados investimentos em saúde, pelo menos até que a Emenda 29 seja regulamentada.

Pelo que a candidata Dilma havia prometido, isso já devia ter ocorrido. Mas há uma diferença muito grande entre o que qualquer candidato fala e o que todo governante entrega. Nos primeiros meses de 2011, nenhuma ação efetiva. E agora o governo veio com o discurso de que aprovar o Projeto de Lei Comple­­mentar 306/2008, que regulamenta a Emenda 29, não resolverá os problemas da saúde. Sem um novo imposto para a saúde ou sem definição de fonte de recursos, diz o Planalto, a área pode até receber menos investimentos.

O PLP 306/2008 está trancado na Câmara há dois anos justamente por causa da polêmica em torno da criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), que financiaria os novos investimentos. Como a sociedade em geral era contra o novo imposto, os deputados seguraram a votação. Dilma sabia disso quando fez promessas e quando assumiu a Presidência. E agora?

Para 2012, o governo federal projeta despesas totais de R$ 71,7 bilhões para a saúde. O Planalto sabe que é insuficiente. Com­­parando os gastos públicos do Brasil na área, ficamos atrás de vários países, inclusive dos nossos vizinhos Uruguai, Argentina, Colômbia e Chile.

Nosso país é grande, mas os Estados Unidos também são. E lá o poder público aplica 7,1% do Produto Interno Bruto em saúde – onde as condições sociais são mais favoráveis e grande parte do investimento é bancada pela iniciativa privada. No Brasil, são destinados 3,5% do PIB para a saúde. Enquanto isso, na sala da Justiça...