Comissão aprova cassação de Arruda

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Brasília - A Comissão Especial da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, parecer preliminar do relator, deputado Chico Leite (PT), favorável à cassação do mandato do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM). O próximo passo será notificar o governador – preso desde o último dia 11 pela Polícia Federal por obstrução da Justiça –, que terá 20 dias para apresentar defesa.

Arruda é acusado de chefiar um esquema de corrupção que, em suma, funcionava assim: empresas contratadas pelo governo pagavam propina e, depois, o dinheiro ilegal era repassado a deputados distritais da base aliada, secretários de Estado, assessores, e também ao empresário Paulo Octávio, que renunciou à vice-governadoria do DF na última terça-feira. A denúncia é investigada pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de propinas ficou conhecido como Mensalão do DEM.

No parecer, Chico Leite afirma que os fatos apurados até agora pela Operação Caixa de Pandora são indícios suficientes para acusar José Roberto Arruda de crime de responsabilidade – por afronta contra o livre exercício dos poderes, ofensa ao uso e emprego legal do dinheiro público e ainda afronta à probidade na administração pública.

"O crime de responsabilidade viola o direito de toda uma nação e até das gerações que estão por vir", afirma Leite, no parecer. "A soberania popular, consagrada no texto constitucional, não se satisfaz apenas com a participação do povo na escolha de seus representantes; antes, exige desses representantes comportamento compatível com a alta dignidade do cargo que ocupam", anota, em outro trecho.

Com a defesa do governador afastado em mãos, Chico Leite irá elaborar um parecer definitivo, contra ou a favor do impeachment. O prazo para conclusão deste segundo relatório é de 10 dias. O novo parecer precisará ser aprovado mais uma vez pela Comissão Especial. Um parecer da procuradoria jurídica da Câmara Legis­­lativa do DF, com a consolidação das regras de um processo de impeachment, determina que a partir da aprovação do relatório definitivo, Arruda não poderá mais renunciar para fugir da pena de inelegibilidade.

As regras consolidadas pela pro­­­curadoria jurídica determinam ainda que, se aprovado pela comissão, o pedido de impeachment entrará na pauta do plenário. Uma vez aprovado por dois terços da Casa (16 dos 24 deputados), Arruda será afastado do governo por 120 dias e uma corte especial – formada por cinco de­­­sem­­­bargadores e cinco deputados distritais – fará o julgamento fi­­nal que pode cassar o mandato de Arruda e impedi-lo de disputar eleições.

Prisão

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu ontem a permanência de Arruda na prisão. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribu­­­nal Federal (STF), Deborah afirma que a decisão que determinou a prisão de Arruda está correta e não tem nenhum vício.

O STF pode julgar na próxima semana um pedido de habeas corpus feito pela defesa de Arruda com o objetivo de libertá-lo. O go­­­­ver­­­­nador está preso desde o dia 11 por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No parecer, De­­­borah Duprat repudiou o argu­­­men­­to da defesa de que a prisão teria sido re­­­­sultado apenas do clamor popular.