Intervenção fora da pauta do STF
Agência Estado
São Paulo - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse ontem que ainda não há data para o julgamento do pedido de intervenção no governo do Distrito Federal (DF). Segundo ele, o processo ainda não está em condições de ser julgado. O STF aguarda informações da Câmara Legislativa do DF e depois ainda vai ouvir a Procuradoria-Geral da República. "O processo está sendo tratado com o devido respeito. É primeiro preciso julgar para depois condenar. Primeiro vamos ouvir as pessoas e depois levar a julgamento. Sem nenhum estresse", disse Mendes.
O pedido de intervenção foi apresentado ao STF no dia 11 de fevereiro pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. No pedido, Gurgel faz um histórico do escândalo de corrupção no Distrito Federal desde o ano de 2009, com investigações relativas a crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas. Ele aponta episódios como a deflagração da operação Caixa de Pandora no dia 27 de novembro do ano passado e o pedido de impeachment do governador e de afastamento dos deputados distritais envolvidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O ministro não quis comentar a informação de que os advogados do governador licenciado José Roberto Arruda estariam articulando sua renúncia ao cargo para livrá-lo da prisão. Quarta-feira, Arruda autorizou seus defensores a pedir o adiamento do julgamento de habeas corpus em seu favor que estava marcado para anteontem, no STF. Questionado se a renúncia pesaria na decisão do Supremo, Mendes disse que prefere aguardar. "Vamos aguardar e ver se isso vai ocorrer para que o tribunal se manifeste. Os pressupostos de prisão preventiva são previstos pela lei. Certamente, o relator do caso vai levar em conta novos desenvolvimentos que venham a ocorrer para aceitar a argumentação da defesa", disse.
Brasília - A Comissão Especial da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, parecer preliminar do relator, deputado Chico Leite (PT), favorável à cassação do mandato do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM). O próximo passo será notificar o governador preso desde o último dia 11 pela Polícia Federal por obstrução da Justiça , que terá 20 dias para apresentar defesa.
Arruda é acusado de chefiar um esquema de corrupção que, em suma, funcionava assim: empresas contratadas pelo governo pagavam propina e, depois, o dinheiro ilegal era repassado a deputados distritais da base aliada, secretários de Estado, assessores, e também ao empresário Paulo Octávio, que renunciou à vice-governadoria do DF na última terça-feira. A denúncia é investigada pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de propinas ficou conhecido como Mensalão do DEM.
No parecer, Chico Leite afirma que os fatos apurados até agora pela Operação Caixa de Pandora são indícios suficientes para acusar José Roberto Arruda de crime de responsabilidade por afronta contra o livre exercício dos poderes, ofensa ao uso e emprego legal do dinheiro público e ainda afronta à probidade na administração pública.
"O crime de responsabilidade viola o direito de toda uma nação e até das gerações que estão por vir", afirma Leite, no parecer. "A soberania popular, consagrada no texto constitucional, não se satisfaz apenas com a participação do povo na escolha de seus representantes; antes, exige desses representantes comportamento compatível com a alta dignidade do cargo que ocupam", anota, em outro trecho.
Com a defesa do governador afastado em mãos, Chico Leite irá elaborar um parecer definitivo, contra ou a favor do impeachment. O prazo para conclusão deste segundo relatório é de 10 dias. O novo parecer precisará ser aprovado mais uma vez pela Comissão Especial. Um parecer da procuradoria jurídica da Câmara Legislativa do DF, com a consolidação das regras de um processo de impeachment, determina que a partir da aprovação do relatório definitivo, Arruda não poderá mais renunciar para fugir da pena de inelegibilidade.
As regras consolidadas pela procuradoria jurídica determinam ainda que, se aprovado pela comissão, o pedido de impeachment entrará na pauta do plenário. Uma vez aprovado por dois terços da Casa (16 dos 24 deputados), Arruda será afastado do governo por 120 dias e uma corte especial formada por cinco desembargadores e cinco deputados distritais fará o julgamento final que pode cassar o mandato de Arruda e impedi-lo de disputar eleições.
Prisão
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu ontem a permanência de Arruda na prisão. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Deborah afirma que a decisão que determinou a prisão de Arruda está correta e não tem nenhum vício.
O STF pode julgar na próxima semana um pedido de habeas corpus feito pela defesa de Arruda com o objetivo de libertá-lo. O governador está preso desde o dia 11 por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No parecer, Deborah Duprat repudiou o argumento da defesa de que a prisão teria sido resultado apenas do clamor popular.
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