Comissão aprova monitoramento de presos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que cria um monitoramento eletrônico em presos que cumpram regime semi-aberto, tenham direito a saídas temporárias ou liberdade condicional. A proposta ainda permite ao juiz trocar a prisão preventiva por esse tipo de controle externo.

O tipo de monitoramento, pulseira ou tornozeleira, por exemplo, ficará a critério de cada estado, desde que não exponha o preso. A proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), é terminativa e agora seguirá para votação na Câmara. "O preso poderá escolher entre pulseira e tornozeleira. É uma forma de diminuir o número de presos, e permitir o controle deles pelo Judiciário", explica o senador.

Mercadante e o relator do projeto, Demóstenes Torres (DEM-GO), anexaram ao texto proposta semelhante entregue semana passada pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB).

O projeto faz parte do chamado "pacote antiviolência" que a CCJ está votando desde semana passada. No último dia 18, por exemplo, cinco propostas foram aprovadas. A redução da maioridade penal não será discutida nesta quarta. A expectativa é possa ser votada nesta quinta (26).

Separação de presos

Nesta quarta, a CCJ aprovou em primeiro turno projeto que cria um critério de separação aos presos condenados e provisórios nas penitenciárias. Hoje, a lei determina uma separação desses dois tipos de presos. O projeto votado nesta quarta agora estabelece critérios para dividi-los de acordo com o crime em que são acusados ou condenados.

A proposta, de autoria de Mercadante, foi aprovada por 12 votos a 0 e passará por nova apreciação na CCJ na próxima semana para que senadores possam oferecer emendas ao texto.

Segundo o projeto, os presos provisórios serão separados levando em conta três critérios: acusados por crimes hediondos, acusados por crimes contra violência ou grave ameaça a uma pessoa, e os que respondem por outros crimes ou contravenções.

Já para os presos condenados foram criados quatro escalas: crimes hediondos, reincidentes por crime de violência ou grave ameaça à pessoa, primários por esse mesmo crime, e demais práticas de crimes ou contravenções. "Entendo que uma melhor separação entre os presos contribuirá para caráter reeducativo das penas. O preso primário efetivamente não deve conviver com os reincidentes", diz em seu texto o relator do projeto, Demóstenes Torres.

Suspensão de servidor

A CCJ aprovou ainda projeto que autoriza a suspensão sem remuneração do funcionário público durante processo por algum crime cometido. Hoje, o servidor responde ao processo, mas preserva os direitos trabalhistas, recebendo seu salário.

A proposta, de autoria de Demóstenes Torres, é terminativa e seguirá direto para a Câmara. Segundo o projeto, havendo "indícios" de autoria ou prova do crime, o juiz poderá suspender o funcionário público. A suspensão, de acordo com a proposta, poderá durar até o fim do processo, quando o servidor poderá reassumir suas funções se for absolvido.

"Se, por um lado, concede-se ao servidor público direitos e vantagens que permitem maior estabilidade e segurança no exercício da função, por outro, é razoável que o estado lhe exija maiores responsabilidades e lhe imponha as devidas punições em caso de faltar com seus deveres", argumenta Demóstenes em sua justificativa.

Ensino fundamental

A CCJ aprovou ainda emenda constitucional que obriga as escolas públicas a ofererer ensino fundamental integral até 2023. De acordo com o projeto, de autoria de Demóstenes e relatada pelo tucano Eduardo Azeredo (MG), as escolas devem crescer essa oferta 6% ao ano até 2022. "No aspecto social, a medida tem o efeito imediato de tirar as crianças das ruas", argumenta Azeredo. A emenda agora segue para o plenário do Senado, onde precisará passar pela aprovação de três quintos dos 81 senadores em dois turnos.

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