A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que trata da repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco. Os senadores do colegiado concordaram com o parecer do petista Walter Pinheiro (BA), designado na terça-feira (1.º) relator pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O colegiado aprovou ainda o envio do texto diretamente para o plenário do Senado, não precisando passar por três comissões temáticas da Casa.
Em seu parecer, Walter Pinheiro fez apenas emendas de redação ao texto que já passou pela Câmara. Esses tipos de alterações - se forem mantidas pelo plenário do Senado – não alteram o conteúdo do texto e permite que a proposta possa seguir diretamente para sanção da presidente Dilma Rousseff, facilitando até futuros vetos pontuais. O projeto de repatriação é um dos principais do ajuste fiscal do governo.
O relator do projeto rejeitou 26 emendas apresentadas por senadores. Segundo ele, as sugestões de mudanças não incorporam modificações essenciais ao texto e, em outros casos, fariam alterações que remeteriam o texto novamente para a Câmara, “onde os debates travados demonstram, desde logo, sua baixa possibilidade de acatamento”. “Trata-se, em especial, das emendas que alteram as alíquotas de tributos incidentes sobre o valor do patrimônio a ser regularizado. Da mesma forma, as emendas que alteram a formula de cálculo do débito, pela mudança na taxa do dólar a ser considerada, incorreria em elemento de desmotivação ao sucesso da medida”, exemplificou.
Em linhas gerais, o texto permite a legalização de dinheiro e bens e concede anistia a quem regularizar os recursos dos seguintes crimes: sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho (sonegar imposto na entrada ou saída de produtos), sonegação de contribuição previdenciária, uso de identidade falsa para operação de câmbio, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.
A proposta ainda estabelece a cobrança de 30% sobre o valor a ser regularizado - 15% de imposto de renda, com o dólar na cotação de dezembro de 2014, e outros 15% de multa.
Ainda não é possível saber se a proposta será apreciada nesta terça em plenário do Senado, uma vez que está marcado uma sessão do Congresso para o início da tarde para votar o projeto que revisa a meta fiscal de 2015. A partir da próxima segunda-feira (7), por tramitar em regime de urgência constitucional, ela passará a trancar a pauta do plenário do Senado.