Comissão do Senado busca saída jurídica para salário de nomeados por ato secreto

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A comissão especial criada para analisar os efeitos da anulação dos 663 atos secretos do Senado analisa a possibilidade de recomendar à diretoria-geral da Casa que classifique como "indenização" os salários recebidos por servidores nomeados por meio dessas decisões, segundo o consultor-geral da Casa, Bruno Dantas.

Com isso, de acordo com Dantas, integrante da comissão, eles não estariam obrigados a devolver os salários.

A anulação dos 663 atos secretos gerou um "imbróglio" em relação aos servidores beneficiados pelas decisões sigilosas, reveladas no mês passado, em meio à crise da Casa.

A questão é: se os atos de nomeações são nulos e se os servidores forem demitidos, eles devem devolver os salários?

O consultor-geral do Senado diz que há jurisprudência sobre o assunto. "Há decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Poder Judiciário de que, quando ocorre esse tipo de situação, o funcionário não precisa devolver o valor, mas aí o valor não fica a título de salário, fica a título de indenização para que o Estado não se aproprie indevidamente de algo às custas de alguém", diz.

"Indenização", nessa hipótese, seria uma forma de justificar, juridicamente, o salário recebido por esses servidores, que, com a anulação dos atos secretos que os nomearam, perderam o vínculo empregatício com o Senado. Não significa que esses servidores receberiam valores adicionais.

"Salário é apenas para quem tem vínculo com o Senado", afirmou Dantas. Segundo ele, essa é a possibilidade mais "plausível" para esses servidores, mas a comissão ainda estuda outras soluções. Não está descartado pedir a devolução dos salários recebidos. "É a possibilidade mais plausível [considerar os salários como indenização], mas é evidente que existem outras interpretações possíveis", afirmou. A comissão está agrupando os atos em categorias como, por exemplo, exonerações, nomeações, criação de cargos, alteração de lotação de servidor etc. Em cada caso, será analisado o efeito jurídico da anulação.

Terminada essa etapa, a comissão recomendará condutas para cada situação. "Essa análise vai ser feita em abstrato. A aplicação em concreto quem vai fazer é a diretoria-geral do Senado. Não somos nós que vamos analisar quem trabalhou, quem não trabalhou. A gente vai fazer o seguinte: se a pessoa trabalhou, a conclusão é ‘x’. Se não trabalhou, a conclusão é ‘y’", exemplifica.

Outra questão sob avaliação é o que fazer com as comissões especiais criadas pelos atos secretos e com os servidores designados para elas.

Suspeita-se que essas comissões tenham sido usadas, em alguns casos, apenas para gerar gratificações para seus integrantes.

Outro ponto do imbróglio da anulação dos atos secretos é a decisão que aumentou a verba indenizatória que os senadores recebem. Segundo Dantas, a comissão especial ainda não discutiu o assunto.