Como presidente da Câmara, Temer foi “campeão” em aprovar reformas

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Como presidente interino do Brasil, Michel Temer pretende contar com o apoio do Congresso para realizar reformas para recuperar a economia em frangalhos. A experiência dele no comando da Câmara dos Deputados por três vezes indica que a chance de sucesso é alta. Na presidência da Casa, ele realizou a votação final de 26 propostas de emenda à Constituição (PECs), o que corresponde a 4,3 ao ano, maior do que a média geral, de 3,75 ao ano.

De 1992 a 2016, o Congresso aprovou 90 emendas à Constituição. A primeira em que consta a assinatura de Temer como presidente da Câmara é uma das mais polêmicas da história – a que permitiu a reeleição dos ocupantes de cargos no Executivo. Na verdade, na primeira votação em plenário, em janeiro de 1997, Eduardo Magalhães ainda comandava a Casa. Mas Temer, como líder do PMDB, teve um papel fundamental.

O endosso da legenda à PEC garantiu o apoio de Fernando Henrique Cardoso a Temer, que se elegeu presidente da Câmara pela primeira vez naquele ano (1997-1998), e foi reeleito para o período seguinte (1999-2000).

Para uma PEC ser aprovada, são necessários 308 votos favoráveis dos 513 deputados – o que exige uma grande negociação. No período frente à Casa, Temer conduziu votações importantes para a gestão de FHC, como a reforma administrativa, a Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu limites para gastos com custeio e aumentou o período para aquisição de estabilidade no serviço público para três anos. Já em seguida, foi aprovada a polêmica EC nº 21/98, que instituiu o fato previdenciário para coibir a aposentadoria precoce no Brasil.

Ainda sob a perspectiva de reduzir gastos públicos, o peemedebista conduziu na Câmara a aprovação da EC nº 25/2000, que limitou as despesas das Câmaras de Vereadores. Por outro lado, na sua terceira gestão na presidência, foi aprovada a EC nº 58/09, que modificou o número máximo de vereadores por porte de cidades, medida bastante criticada.

Outro assunto que foi alvo de duas PECs nas diferentes gestões de Temer é o pagamento de precatórios, dívidas públicas já reconhecidas pela Justiça. A primeira foi a EC nº 30/2000, que previu o pagamento do devido em até 10 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o parcelamento. Em 2009, a EC nº 62 criou nova sistemática, também derrubada na Suprema Corte, mas que mostrou o papel de Temer em tentar resolver a questão.

Reforma tributária

Foi também sob a gestão de Temer que a gestão de FHC conseguiu garantir a prorrogação da CPMF em março de 1999 – imposto que deve ser recriado agora, conforme as declarações do novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Na época, o Brasil vivia uma crise econômica, e o governo se esforçava para elevar a arrecadação, cenário semelhante ao atual.

Mas foi justamente a elevação da arrecadação, via CPMF e outras medidas infraconstitucionais, que atrapalhou o andamento de outra proposta essencial na visão de Michel Temer: a reforma tributária. Durante todo o ano de 1999 foram feitas negociações e criada uma Comissão Especial na Câmara, mas por fim o Ministério da Fazenda não quis abrir mão de alguns tributos, e todo o esforço do peemedebista foi em vão.

Emenda da reeleição (16/97); Prorrogação da Desvinculação das Receitas da União, chamada de Fundo Social de Emergência (17/97);

Regime constitucional dos militares (18/98); Reforma Administrativa (19/98); Reforma da Previdência Social (20/98);

Prorrogação da CPMF (21/99); Criação de Juizados Especiais e alteração de competências do STF e STJ (22/99); Extinção dos Ministérios das Forças Armadas, unificando-os sob o da Defesa (23/99); Reforma na Justiça do Trbalho (24/99);

Gastos nas Câmaras de Vereadores (25/2000); Inclui a moradia como direito social fundamental (26/2000); Prorrogação da DRU (27/2000); Iguala o trabalho rural ao urbano para efeitos judiciais (28/2000); Financiamento da Saúde (29/2000); Primeira reforma dos precatórios (30/2000); Criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (31/2000); Alteração do limite de vereadores nas câmaras municipais (58/09);

Inclusão do Ensino Médio na Educação Básica (59/09); Garantias a servidores do Território Federal de Rondônia podem continuar sob a administração federal (60/09); Imposição para que presidente do STF seja o presidente do CNJ (61/09); Segunda reforma dos precatórios (62/09);

Plano de Carreira para os agentes comunitários de saúde (63/10); Inclui a alimentação como direito social fundamental (64/10); Prevê a criação do Estatuto da Juventude (65/10); Permite o divórcio direto (66/10); Prorrogação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza por tempo indeterminado (67/10).