Como presidente interino do Brasil, Michel Temer pretende contar com o apoio do Congresso para realizar reformas para recuperar a economia em frangalhos. A experiência dele no comando da Câmara dos Deputados por três vezes indica que a chance de sucesso é alta. Na presidência da Casa, ele realizou a votação final de 26 propostas de emenda à Constituição (PECs), o que corresponde a 4,3 ao ano, maior do que a média geral, de 3,75 ao ano.
De 1992 a 2016, o Congresso aprovou 90 emendas à Constituição. A primeira em que consta a assinatura de Temer como presidente da Câmara é uma das mais polêmicas da história – a que permitiu a reeleição dos ocupantes de cargos no Executivo. Na verdade, na primeira votação em plenário, em janeiro de 1997, Eduardo Magalhães ainda comandava a Casa. Mas Temer, como líder do PMDB, teve um papel fundamental.
Emenda 29
Em outubro de 1999, Michel Temer, então presidente da Câmara, colocou em pauta a votação da PEC nº 82/95, que viria a se tornar a Emenda 29, determinando percentuais mínimos de investimento em saúde pelos governos municipais, estaduais e federal.
A gestão de FHC era contra a medida, mas grandes manifestações de rua naquela época, como a “Marcha dos 100 Mil”, de agosto, que pediu o impeachment de FHC, pressionaram os deputados a aprovar a medida.
O endosso da legenda à PEC garantiu o apoio de Fernando Henrique Cardoso a Temer, que se elegeu presidente da Câmara pela primeira vez naquele ano (1997-1998), e foi reeleito para o período seguinte (1999-2000).
Para uma PEC ser aprovada, são necessários 308 votos favoráveis dos 513 deputados – o que exige uma grande negociação. No período frente à Casa, Temer conduziu votações importantes para a gestão de FHC, como a reforma administrativa, a Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu limites para gastos com custeio e aumentou o período para aquisição de estabilidade no serviço público para três anos. Já em seguida, foi aprovada a polêmica EC nº 21/98, que instituiu o fato previdenciário para coibir a aposentadoria precoce no Brasil.
Ainda sob a perspectiva de reduzir gastos públicos, o peemedebista conduziu na Câmara a aprovação da EC nº 25/2000, que limitou as despesas das Câmaras de Vereadores. Por outro lado, na sua terceira gestão na presidência, foi aprovada a EC nº 58/09, que modificou o número máximo de vereadores por porte de cidades, medida bastante criticada.
Pauta destrancada
Na presidência da Câmara, Michel Temer tomou uma decisão polêmica para conseguir aprovar PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos mesmo quando havia medidas provisórias trancando a pauta legislativa.
Segundo Temer, as MPs trancam apenas votações nas sessões ordinárias. Isso deu mais liberdade para o Legislativo. Um mandado de segurança no STF questionou esse entendimento e o julgamento ainda não foi concluído.
Outro assunto que foi alvo de duas PECs nas diferentes gestões de Temer é o pagamento de precatórios, dívidas públicas já reconhecidas pela Justiça. A primeira foi a EC nº 30/2000, que previu o pagamento do devido em até 10 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o parcelamento. Em 2009, a EC nº 62 criou nova sistemática, também derrubada na Suprema Corte, mas que mostrou o papel de Temer em tentar resolver a questão.
Reforma tributária
Foi também sob a gestão de Temer que a gestão de FHC conseguiu garantir a prorrogação da CPMF em março de 1999 – imposto que deve ser recriado agora, conforme as declarações do novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Na época, o Brasil vivia uma crise econômica, e o governo se esforçava para elevar a arrecadação, cenário semelhante ao atual.
Mas foi justamente a elevação da arrecadação, via CPMF e outras medidas infraconstitucionais, que atrapalhou o andamento de outra proposta essencial na visão de Michel Temer: a reforma tributária. Durante todo o ano de 1999 foram feitas negociações e criada uma Comissão Especial na Câmara, mas por fim o Ministério da Fazenda não quis abrir mão de alguns tributos, e todo o esforço do peemedebista foi em vão.
Emenda da reeleição (16/97); Prorrogação da Desvinculação das Receitas da União, chamada de Fundo Social de Emergência (17/97);
Regime constitucional dos militares (18/98); Reforma Administrativa (19/98); Reforma da Previdência Social (20/98);
Prorrogação da CPMF (21/99); Criação de Juizados Especiais e alteração de competências do STF e STJ (22/99); Extinção dos Ministérios das Forças Armadas, unificando-os sob o da Defesa (23/99); Reforma na Justiça do Trbalho (24/99);
Gastos nas Câmaras de Vereadores (25/2000); Inclui a moradia como direito social fundamental (26/2000); Prorrogação da DRU (27/2000); Iguala o trabalho rural ao urbano para efeitos judiciais (28/2000); Financiamento da Saúde (29/2000); Primeira reforma dos precatórios (30/2000); Criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (31/2000); Alteração do limite de vereadores nas câmaras municipais (58/09);
Inclusão do Ensino Médio na Educação Básica (59/09); Garantias a servidores do Território Federal de Rondônia podem continuar sob a administração federal (60/09); Imposição para que presidente do STF seja o presidente do CNJ (61/09); Segunda reforma dos precatórios (62/09);
Plano de Carreira para os agentes comunitários de saúde (63/10); Inclui a alimentação como direito social fundamental (64/10); Prevê a criação do Estatuto da Juventude (65/10); Permite o divórcio direto (66/10); Prorrogação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza por tempo indeterminado (67/10).
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