Congresso aprova texto final da LDO sem benefício para Petrobras

O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 que prevê o crescimento do país em 5,5% do PIB para 2013 - apesar de o mercado já ter reduzido a previsão para este ano para cerca de 2% -, o superávit primário em R$ 155,85 bilhões e o salário mínimo de R$ 667,75 no ano que vem, contra os atuais R$ 622,00, reajuste de 7,3%.

Por pressão do Tribunal de Contas da União (TCU) e do PSDB, principalmente, o Plenário do Congresso retirou do texto final emenda que liberava a Petrobras e outras grandes estatais a ter que obedecer aos sistemas de referência de obras oficiais em obras de construção civil e que fora aprovado, mais cedo, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O governo fez o acordo e desistiu da proposta, para evitar que a oposição derrubasse a sessão. Com isso, o Congresso aprovou a LDO, e o recesso parlamentar começa nesta quarta-feira.

O PSDB apresentou destaque para a retirada do item que beneficiava a Petrobras e foi apoiado pelo PDT, DEM, PSOL e PPS. Os tucanos avisaram que derrubariam o quórum - que nestas sessões é sempre simbólico - e inviabilizariam a votação da LDO. O vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PMDB-MG), comandou a negociação e fez o acordo.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor da proposta de liberar a Petrobras e grandes estatais de ter que utilizar as tabelas de preços oficiais, veio a Plenário afirmar que concordava com o acordo. O PMDB era o patrocinador da proposta dentro do governo.

Por questões regimentais, o destaque do PSDB teve que ser aprovado, apesar do entendimento. Com isso, permanece o texto original da LDO que já está em vigor hoje: a Petrobras pode deixar de usar as tabelas em obras de refinarias e plataformas, mas tem que justificar a decisão.

Pressão e tumulto

Mais cedo, a votação na CMO foi atabalhoada. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) agiram em Plenário para derrubar a proposta de Jucá. O texto de Jucá previa que não precisam adotar os sistemas de referência Sinapi e Sicro, utilizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Dnit, "itens caracterizados como montagem industrial e os procedimentos licitatórios, com regime próprio, promovidos por empresas públicas e sociedades mista que atuem em setores estratégicos da economia e que apliquem critérios internacionais de custos". A diferença da nova proposta para a atual regra é que hoje, para escapar das tabelas, a Petrobras precisa apresentar relatório justificado. Pela nova proposta, a liberação era imediata.

O relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que era contra a proposta, comemorou o acordo. "Vamos defender o Brasil. Na Comissão, foi feita uma votação atabalhoada e controversa", disse o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), negociador do PSDB na CMO. "Essa emenda (do Jucá) é criminosa", acrescentou o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Em Plenário, Jucá alegou que sua intenção era preservar os investimentos da Petrobras. "Como há uma celeuma e posições diferentes dentro do próprio governo, concordo com a retirada", disse Jucá. A LDO foi aprovada mantendo os atuais parâmetros econômicos. Além disso, por pressão da oposição, o relator mexeu em regra que liberava os investimentos do gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de estatais, mesmo sem a aprovação do Orçamento da União de 2013 até 31 de dezembro deste ano.

O recuo se deu para permitir o acordo. Sem a nova regra, o governo só continua podendo gastar com o custeio da máquina, caso o Orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro. Todos os anos, o governo tenta incluir esse item, mas a oposição retira na negociação final.

Os parlamentares ainda rejeitaram proposta do deputado João Dado (PDT-SP), que queria dar autonomia aos Poderes para dar reajustes, e outra que obrigava o governo a destinar recursos para a chamada Lei Kandir.

O relator ainda inovou ao prever que poderão ser abatidos do superávit um total de R$ 45,2 bilhões de investimentos prioritários - mudança com a qual os técnicos do governo concordaram. Até agora, o abatimento era feito usando como base apenas os investimentos do PAC. Mas os técnicos dizem que essa alteração não tem problemas, porque o PAC está dentro dos investimentos prioritários.

Mas Valadares desagradou ao governo ao criar o chamado Anexo de Metas, uma lista de obras prioritárias no valor de R$ 11 bilhões. O governo não havia enviado o Anexo, como determina a LDO, e argumentou que as prioridades eram as obras do PAC. A criação deste Anexo, segundo Valadares, teve aval do Ministério do Planejamento, mas técnicos dizem que pode haver vetos.