Congresso começa a tirar do papel a “constituição” da internet

Depois de dois anos de discussões, o país está prestes a começar a tirar do papel a sua "constituição" para a internet, uma lei que garanta os direitos e deveres dos usuários da web, dos provedores de conteúdo e das empresas de telecomunicação que ofertam o serviço de conexão. Batizado de Marco Civil da Internet, o projeto de lei para instituir garantias e obrigações no ambiente on-line chegou a entrar na pauta de votações de ontem do plenário da Câmara dos Deputados. Mas votação foi adiada. Num acordo entre líderes partidários, a apreciação do projeto ficou para a sessão da próxima terça-feira.

O professor de políticas públicas Sérgio Amadeu, da Universidade Federal do ABC (UFABC), afirma que um dos grandes avanços do projeto foi a inclusão de um artigo que garante a chamada "neutralidade" da rede (veja outros no quadro desta página). Isso significa que todas as informações devem trafegar na internet com a mesma velocidade. A intenção é evitar, por exemplo, que um provedor de banda favoreça algumas empresas e usuários em detrimento de outros. Ou seja, que baixe a velocidade de conexão de um internauta para privilegiar outro que tenha um plano mais caro.

Segundo Amadeu, esse tende a ser um dos pontos mais polêmicos na discussão do projeto em plenário, já que as empresas de telecomunicação são contrárias a esse conceito – uma vez que ele impede o fornecimento de serviços diferenciados para grandes clientes. Segundo ele, pode haver tanto uma pressão para a derrubada desse artigo ou para a transferência desse assunto para a posterior regulamentação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O deputado federal paranaense João Arruda, que presidiu a comissão especial que discutiu o assunto, diz acreditar que o texto original, garantindo a neutralidade, deve ser mantido no Congresso. Segundo ele, há um forte apoio do governo federal, autor do texto original do projeto, para que a neutralidade da internet seja respeitada.

Nova direção

O professor Sérgio Ama­­deu avalia que a discussão desse assunto no Brasil é importante por apontar uma nova direção em relação à regulação da internet no direito internacional. Enquanto em outros países há uma tentativa de limitar os direitos do usuário, a ideia do Marco Civil é garantir-lhes liberdades fundamentais. "Pesquisadores e blogueiros do mundo inteiro estão esperançosos de que essa lei seja uma vanguarda por apresentar um regulamento que favorece o usuário", afirma Amadeu.

Direito à privacidade on-line não está claro

Ainda que seja considerado um texto razoavelmente completo em relação aos direitos do usuário, o Marco Civil da Internet em tramitação na Câmara dos Deputados não é claro em relação a alguns pontos polêmicos. E deixou de fora outros assuntos do cotidiano da web.

O advogado Victor Haikal, especialista em Direito Digital, diz que a privacidade do internauta e de seus dados é um tema que precisaria de mais clareza. "O texto faz menção à proteção do usuário, mas não aborda especificamente a instalação de cookies [arquivos com dados sobre navegação on-line] feitas por alguns sites para coletar informações dos internautas, por exemplo", diz Haikal. Esses sites costumam coletar os dados dos internautas, muitas vezes sem que eles saibam, para descobrir suas preferências e, assim, poder vender anúncios personalizados. "A questão foi abordada de forma genérica, não fala nada sobre uma política de privacidade."

Haikal questiona ainda o trecho do projeto que prevê a exclusão definitiva de dados pessoais de uma aplicação de internet, caso solicitada. "Acredito que deveria haver um período mínimo de armazenamento, pois se um ofensor lançar mão de seu direito, uma investigação contra ele pode não surtir resultado", diz o advogado.

Direitos autorais

Há ainda pelo menos dois assuntos que não foram incluídos diretamente no texto do Marco Civil por decisão dos deputados: os direitos autorais na internet e o comércio eletrônico. "Esses são tópicos mais específicos e devem ser discutidos pelo Legislativo, mas demandam um debate focado", declarou o relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Ou seja, devem ser tratados em leis específicas e não no Marco Civil.

Durante os debates em torno do projeto, entidades de artistas e empresas de entretenimento pressionaram para que a proteção dos direitos autorais fosse incluída na lei. O mesmo ocorreu com empresários de lojas on-line, que pretendem ter um ambiente jurídico seguro para o ramo no Brasil. Por enquanto, o Judiciário tem aplicado os códigos Civil e de Defesa do Consumidor para resolver pendências de venda e compra na web. (YAH)