Congresso promulga Emenda que cria TRF no Paraná

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O Congresso Nacional promulgou, na manhã desta quinta-feira (6), a Emenda Constitucional que cria mais quatro unidades de Tribunal Regional Federal (TRF) no País, sendo uma no Paraná. A emenda também cria tribunais em Amazonas, Bahia e Minas Gerais. A partir de agora, o texto, que era uma proposta, passa a integrar a Constituição Federal.

INFOGRÁFICO: Veja como fica a área de abrangência dos TRFs com as novas unidades

O prazo para a implantação dos tribunais é de seis meses. O primeiro passo para a instalação dos estabelecimentos é a regulamentação dos TRFs, que deve ser feita por meio de aprovação de uma Lei no Congresso. Esse procedimento deve prever detalhes como o número de funcionários, previsão de gastos e como funcionará a implantação desses tribunais. O Projeto de Lei precisa ser elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ainda tem trâmites internos antes de ser apresentado para a apreciação dos deputados e senadores.

O país, que tinha cinco regiões da Justiça Federal de segunda instância, passa, a partir de agora, a ter nove TRFs (veja no mapa abaixo). O Paraná será a sede a 6ª região, que abrange ainda os estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A 7ª região será em Minas Gerais e integra apenas este estado. A 8ª terá sede na Bahia e abrange ainda o Sergipe. Da 9ª região, com sede no Amazonas, fazem parte também Roraima, Acre e Rondônia.

Os estados que sediarão os novos TRFs vão se desmembrar dos cinco tribunais já existentes, sediados atualmente em Brasília, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.

Da apresentação da Proposta de Emenda Constitucional até a aprovação se passaram 10 anos. A mobilização pelo novo tribunal, no entanto, ocorre há 20 anos. Durante essas últimas duas décadas, a Gazeta do Povo, assim como entidades representativas da Justiça no Paraná, apoiou a causa. Entre as instituições que defenderam o novo TRF no estado estão a Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR) e a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe). Também integraram a mobilização a Associação Comercial do Paraná (ACP) e parlamentares que representam o estado.

Em entrevista à Agência Estadual de Notícias nesta quinta-feira, o governador Beto Richa (PSDB) disse que a promulgação da Emenda encerra um ciclo de lutas que uniu a sociedade paranaense. "É uma vitória de todos e resultado de um trabalho incansável da nossa sociedade", comentou.

Sessão de promulgação

A sessão de promulgação, que contou com a presença de deputados federais e senadores, foi convocada e presidida pelo primeiro vice-presidente da Câmara e do Congresso, o deputado federal André Vargas (PT-PR). O paranaense substitui interinamente o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que viajou nesta quarta-feira (5) para Portugal.

Coube ao segundo-secretário da Câmara dos Deputados, Simão Sessim (PP-RJ), fazer a leitura da nova emenda constitucional. Já André Vargas, dizendo que estava homenageando o povo brasileiro, quem mais precisa dos tribunais, anunciou ter assinado a proposta com uma caneta "BIC". Pelo Senado, subscreveu o texto o segundo vice-presidente da Casa, Romero Jucá (PMDB-RR).

A sessão de promulgação em si durou cerca de 10 minutos. Contando todas as atividades envolvendo a oficialização da criação dos novos TRFs, o evento durou das 9h30 às 10h30, e contou, após a assinatura, com a realização de discursos dos parlamentares dos estados beneficiados pela medida. Nenhuma das falas, acompanhadas por diversas autoridades paranaenses presentes na promulgação, foi contrária à criação dos tribunais.

Em seu discurso, André Vargas citou um estudo feito pelo conselheiro do CNJ e juiz do trabalho José Luiz Munhoz. "O conselheiro informa que anualmente são distribuídos cerca de 3.929 processos por desembargador. No TRT são 1.234 processos, sendo que nos Tribunais de Justiça esse número chega a 1.127. Fazendo uma comparação, esse mesmo estudo mostra que no Canadá, por exemplo, um desembargador julga em média entre 150 até 350 processos por ano. Analisando essa demanda, nosso conselheiro afirma ser esse o principal quadro de justificação da criação de novos tribunais", disse.

"O Paraná merece um tribunal. Aquela região é maior do que alguns países. E nósachamos que esse é o início da correção de uma distorção federativa", afirmou, durante a sessão, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), de um dos estados que ganharam uma sede do TRF.

"Esta Emenda atende diretamente ao interesse do povo brasileiro, porque muitos cidadãos, especialmente nas causas de natureza previdenciária, aparecem sem ter recebido o que era de direito. O meu pai faleceu sem ter reconhecido seu direito pelo Estado. Não conseguiu por força do congestionamento que existe na Justiça Federal e eu como magistrado nada puder fazer, infelizmente. Por isso, hoje é um dia histórico e um dia de agradecimento", emocionou-se o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo.

Entre as autoridades do Paraná presentes este o presidente da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR), Juliano Breda. Além dele, a secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, esteve na promulgação. Antônio César Bochenek, presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) também acompanhou a solenidade.

Demora na promulgação

Renan evitou promulgar a PEC por dois meses. Segundo o peemedebista, haveria um problema formal na tramitação do texto, decorrente de uma mudança feita pela Câmara após a aprovação pelo Senado.

Outro fator apontado como decisivo na demora do trâmite é o fato de a medida contrariar o posicionamento do presidente do STF, Joaquim Barbosa, e de outros ministros contrários à proposição. Entre os argumentos contrários usados por Barbosa estão o aumento de gastos públicos com a criação dos novos tribunais. Cinco dias após a aprovação da proposta pela Câmara, ele fez críticas em tom de ironia à PEC.