O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta sexta-feira (28), o anteprojeto de lei que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), um deles no Paraná. A emenda constitucional que autoriza os TRFs foi promulgada pelo Congresso em 06 de junho, mas as regras para a implantação dos tribunais são definidas por projeto de lei. O anteprojeto funciona como um rascunho de como será o projeto quando entrar no Congresso.
O custo para a implantação dos quatro novos TRFs foi estimado em pouco mais de R$ 500 milhões por ano, segundo cálculo do CFJ, abaixo das previsões iniciais. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado este mês avaliava o valor em R$ 922 milhões anuais. Serão estruturados os Tribunais Regionais Federais do Paraná (6ª Região), Minas Gerais (7ª Região), Bahia (8ª Região) e Amazonas (9ª Região).
O texto prevê também a criação de 60 cargos de juiz nos TRFs, distribuídos da seguinte maneira: 24 cargos na 6ª região, que abrange Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, 18 no de Minas Gerais, 10 no da Bahia e oito no do Amazonas. O texto também prevê que os magistrados da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª regiões poderão optar pela remoção.
Felix Fischer, presidente do STJ e do CJF, disse, em nota divulgada pelo CJF, que a criação dos tribunais torna mais racional o trabalho da Justiça Federal. "Toda aquela região imensa da Amazônia, por exemplo, pode não ter tanto processo no momento, mas fica facilitado com um tribunal na região. E nos outros também, como Minas, que tem muito serviço terceirizado para a Justiça Estadual, porque é um estado grande. Vai racionalizar o serviço da Justiça Federal, pelo menos por um bom tempo", comentou.
Trâmite
Com a aprovação no CJF, agora o projeto segue para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na primeira quinzana de agosto, e depois pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não tem poder de veto. Depois, segue para o Congresso Nacional, onde passará por votações em comissões temáticas e no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado. Por fim, depende da sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).
No Congresso os parlamentares não poderão propor emendas que aumentem a despesa, por ser um projeto de autoria do Judiciário, explica Anderson Furlan, ex-presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe). Os parlamentares podem, no entanto, suprimir ou remanejar cargos.
O atual presidente da Apajufe, César Bochenek, enfatiza que o custo de implantação dos novos tribunais será menor do que todas as previsões ditas anteriormente o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a dizer que os TRFs custariam R$ 8 bilhões.
"Nós fizemos um levantamento bem detalhado. Os valores são muito abaixo do que vinha sendo propalado. Não teria nem sentido que quatro tribunais, sendo dois de dimensões quase mínimas, tivessem uma despesa que a Justiça Federal existente hoje não tem. A previsão era de R$ 8 bilhões, mas a Justiça Federal já existente gasta R$ 7 bilhões. Depois, houve um outro cálculo de uma empresa dizendo que chegaria perto de R$ 1 bilhão, mas foi tudo recalculado e não dá nem de longe esses valores. Até porque, onde cada tribunal for instalado, o prédio vai ser cedido pelo governo local, o que já diminui bastante a despesa", afirmou Fischer.