Contas de programas sociais pagas por bancos públicos infringem a lei, diz TCU

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas afirmou nesta segunda-feira (5) que o pagamento de contas de programas sociais por bancos públicos infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e significa falta de planejamento do governo. Segundo ele, houve registro de práticas semelhantes no passado, mas sempre em valores reduzidos. “Não há base comparativa”, disse, referindo-se à prática no primeiro mandato da presidente da República, Dilma Rousseff (PT).

“Quando as contas dos programas sociais estão sendo pagas pelos bancos públicos, isso infringe a Lei [de Responsabilidade Fiscal], mas é apenas uma parte do problema. Isso significa falta de planejamento”, afirmou Dantas, durante seminário sobre os 20 Anos da Lei de Concessão, promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio. “Por quê acabou o dinheiro e está sendo necessário usar dinheiro de bancos públicos? Por quê está sendo necessário atrasar os repasses para os bancos?”, questionou o ministro do TCU. “Antes, eram valores reduzidos, usados para viabilizar o sistema. Não há base comparativa”, acrescentou.

A prática, que ficou conhecida como “pedalada fiscal”, está sendo julgada pelo TCU. A questão é observada com atenção pelo Palácio do Planalto, já que pode levar à reprovação das contas do primeiro mandato da presidente Dilma e abrir caminho para eventual abertura de processo de impeachment.

No TCU, o ministro Augusto Nardes é o relator das contas, mas o governo anunciou neste fim de semana que vai pedir o afastamento de Nardes, sob a alegação de que ele teria antecipado seu voto em declarações à imprensa. Caso o pedido seja acolhido, isso pode adiar o julgamento. “Hoje, o TCU está nas páginas de todos os jornais, não para minha alegria, mas para tristeza, em um momento muito delicado do cenário nacional, para julgar as contas da presidente da República. E fomos surpreendidos com a novidade do pedido de suspensão do ministro da Corte [Nardes]”, disse Dantas.

Aeroporto

Bruno Dantas afirmou também que o Aeroporto de Fortaleza foi incluído na segunda fase de concessões à iniciativa privada do Programa de Investimentos em Logística (PIL) por determinação política. Segundo Dantas, a informação partiu do ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Eliseu Padilha.

Em um momento de “inconfidência pública”, de acordo com Dantas, Padilha informou ao TCU que o governo pretendia inicialmente incluir na segunda fase do PIL os aeroportos de Salvador, Florianópolis e Porto Alegre. “Por determinação política, Fortaleza foi acrescentado nessa lista”, disse Dantas, durante o seminário na FGV.

Conforme Dantas, a SAC não reunia elementos suficientes para encaminhar ao TCU o projeto para concessão do aeroporto de Fortaleza. “É a atuação política se sobrepondo a um exame mais técnico”, comentou.