Sem concorrência
Estatal usa três modalidades para dispensar licitação
Os contratos firmados com a Petrobras para atender a Refinaria Getúlio Vargas (Repar ), em Araucária (PR), aparecem em três modalidades diferentes convite, dispensa e inexigibilidade de licitação (onde apenas uma empresa no mercado pode realizar o serviço por qualificação técnica). Mas, para a contratação dos serviços similares, há formas diferentes de licitação.
Nos contratos pesquisados pela Gazeta do Povo, a contratação de um pianista para o concerto de 36 anos da refinaria exigiu um convite o valor do contrato foi de R$ 500. Já para uma apresentação teatral, cujo contrato ultrapassou R$ 44 mil, considerou-se uma situação de inexigibilidade.
Os contratos firmados com empresas de táxi para o transporte dos funcionários da Repar também são feitos por modalidades diferentes. A Associação de Táxi de Araucária aparece contratada até 2016 com a modalidade inexigibilidade. Já a Associação Faixa Vermelha, outra associação de táxi, foi contratada por meio da modalidade de convite. Os dois contratos ultrapassam R$ 1 milhão cada.
Possibilidades
De acordo com o professor de Direito Público Egon Bockmann, a modalidade de inexigibilidade de licitação ocorre em duas situações. "O primeiro caso é a incapacidade de competição, como em casos de monopólio", afirma. "O segundo é quando há impossibilidade de disputa". De acordo com Bockmann, isso ocorre quando não é possível uma escolha objetiva em relação aos concorrentes.
71 contratos para obras na Repar, desde 2006, foram feitos com base na modalidade de convite, que dispensa um processo de licitação pública para a escolha da empresa.
US$ 6,66 milhões é o valor de um contrato da Petrobras com o Consórcio CCPR-Repar, formado por empresas investigadas.
19 mandados já foram obtidos pela Petrobras, a partir de decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para manter as contratações por meio de convites, modalidade que dispensa licitações.
Os contratos firmados para obras na Refinaria Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, com empresas investigadas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal (PF), somam R$ 5,5 bilhões. O total nos contratos referentes à refinaria paranaense disponíveis no portal da transparência da Petrobras é de R$ 6 bilhões. Desde 2006, as empresas investigadas firmaram pelo menos cinco contratos com a estatal para obras na Repar, na cidade de Araucária .
A Petrobras aparece no centro do esquema de corrupção desvendado pela PF. Embora a principal obra na mira dos investigadores seja a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, as obras de ampliação e modernização da Repar também aparecem no caso.
O portal apresenta apenas 142 contratos nesse período firmados para obras na Repar, que juntos somam R$ 6 bilhões e US$ 96,9 milhões. A maioria, 71 deles, foi firmada pela modalidade de convite. Outros 68 foram firmados através de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, já condenou o uso da modalidade de convite em licitações da Petrobras. "Essa questão já deu um prejuízo ao Brasil. Vou fazer um apelo para que seja tomada uma decisão [pelo STF] para evitar o que aconteceu recentemente na empresa. Hoje, fica fácil burlar a transparência", disse ele.
A estatal obteve 19 mandados de segurança, em decisões monocráticas de ministros do STF, para que a modalidade de convite continue sendo usada. A Petrobras argumenta que um decreto a desobriga de se adequar à Lei das Licitações.
Essa modalidade é utilizada quando a instituição envia um convite para empresas com competência técnica para que elas ofereçam uma proposta. "Não estou habituado com o regulamento da Petrobras, mas na Lei 8.666 [que regulamenta as licitações no Brasil] a modalidade de convite é em razão do valor da contratação ser baixo", afirma o professor de Direito Público Egon Bockmann.
Porém, isso não acontece na Petrobras. No levantamento realizado pela Gazeta do Povo aparece, por exemplo, um contrato de R$ 2,6 bilhões com o Consórcio Interpar, formado por empresas investigadas na Lava Jato. Há também contratos de R$ 2,6 bilhões e US$ 66,6 milhões com o Consórcio CCPR-Repar, também formado por empresas investigadas na operação.
Aditivos
Os contratos firmados com as empresas investigadas somam ainda 114 aditivos, que não são disponibilizados no portal da transparência.
A maior quantidade de aditivos está na contratação de serviços de off-site (serviços remotos) pertencentes às carteiras de gasolina, em 2008. São 38 aditivos e o valor final é de R$ 2,6 bilhões. O responsável pela prestação de serviços é o consórcio Interpar, formado pelas empresas SOG, Mendes Junior e MPE.
Em seguida, aparece o contrato para fornecimento de materiais e equipamentos, apoio e manutenção da unidade de coque. O contrato firmado com o Consórcio CCPR-Repar, formado pelas empresas Camargo Corrêa e Promon Engenharia, custou R$ 2,6 bilhões e teve 32 aditivos. Outro contrato firmado com o Consórcio CCPR-Repar com a mesma descrição custou US$ 66,6 milhões e teve 19 aditivos.
Já a contratação em 2007 do Consórcio Skanka-Engevix para a prestação de serviços na unidade de propeno da refinaria paranaense custou R$ 264 milhões e somou 25 aditivos. Os quatro contratos foram firmados pela modalidade de convite.
Há, ainda, um contrato firmado com o Consórcio Interpar em 2013 para fornecimento de calhas termoisolantes para a Repar. O valor é de R$ 1,8 mil e a modalidade dispensou licitação. Essa modalidade, de acordo com Bockmann, ocorre em 33 hipóteses previstas em lei.
Portal sem transparência
O Portal da Transparência da Petrobras, apesar de apresentar todos os contratos da estatal, não permite uma análise aprofundada de cada um deles. Não é possível, por exemplo, saber quais são os aditivos em cada uma das contratações, apenas quantos são.
Coaf fez 108 relatórios que auxiliaram a PF
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ), Antônio Gustavo Rodrigues, disse que 108 relatórios foram produzidos pela entidade para auxiliar nas investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal (PF).
"No início não havia nada sobre a Petrobras. Tudo era referente às empresas do Alberto Yousseff [doleiro preso na operação e que acertou delação premiada]", afirmou Rodrigues. "À medida que as investigações foram avançando é que surgiram novas linhas de investigação".
Bancos
Em 2014, o Coaf produziu 3 mil relatórios a partir das mais de 70 mil comunicações produzidas por instituições bancárias e recebidas pelo órgão. No ano passado foram 2.400 relatórios.
Mais de 47 mil pessoas em todo o país foram comunicadas ao Coaf por participarem de movimentações bancárias consideradas suspeitas. Em 2013 foram 52 mil pessoas. Diariamente, todos os bancos do Brasil comunicam o Coaf sobre depósitos e retiradas realizadas nas instituições financeiras e que sejam consideradas suspeitas.
O presidente do Coaf foi um dos palestrantes do 1º Seminário Nacional sobre Combate a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro, realizado ontem, no Rio de Janeiro. O Coaf é ligado ao Ministério da Fazenda e possui 51 funcionários, sendo 12 analistas.
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