Corte no orçamento do Judiciário abre crise entre os poderes

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O corte promovido pelo Executivo no orçamento do Judiciário e do Ministério Público, em especial nos valores destinados ao aumento de salários, abriu uma crise entre os poderes e deve resultar em ações judiciais. Ao promover o corte, o Ministério do Planejamento disse que o orçamento de 2015 seria impactado em R$ 16,9 bilhões caso as propostas de aumento fossem contempladas.

O valor diz respeito aos pedidos de reajuste não só do Judiciário e do Ministério Público, mas também do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Defensoria Pública da União. Devido a isso, mesmo sem explicitar o valor efetivamente cortado para cada uma das instituições ligadas à Justiça, o Planejamento informou que não contemplaria a "maioria" dos pedidos de reajuste. "Tais propostas, em sua maioria, não puderam ser contempladas no projeto de lei orçamentária ora encaminhado em razão do cenário econômico atual, no qual o Brasil necessita manter um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB", disse o ministério ao justificar a redução.

Somente no caso do Supremo Tribunal Federal (STF) o corte chegou a R$ 149,3 milhões. A informação sobre a redução no Supremo foi revelada nesta terça-feira pelo jornal "O Estado de S. Paulo". Os valores cortados do Supremo impedem o aumento dos salários da maioria dos servidores, bem como o reajuste no subsídio dos ministros, que queriam um salto dos atuais R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil em 2015.

Para o ministro do STF Celso de Mello, o corte promovido pelo Executivo, pelo menos em relação ao Judiciário e ao Ministério Público, é inconstitucional. Segundo ele, o orçamento deveria ser enviado ao Legislativo exatamente como formulado inicialmente. Eventuais cortes só seriam possíveis na hora de deputados e senadores votarem o orçamento do ano que vem. "O Supremo apresenta uma proposta, mas é insuscetível de corte unilateral por parte do Poder Executivo. O único árbitro constitucionalmente qualificado é o Congresso Nacional", disse.

Devido aos cortes, o Supremo enviou um ofício ao Ministério Público, comunicando a situação. A Folha apurou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, está discutindo com outros procuradores o envio de uma ação ao STF para garantir o envio dos orçamentos originais ao Congresso.

A posição de Janot seria a mesma de Celso de Mello: ele entende que cortes só podem ser feitos por deputados e senadores, não pelo Executivo no momento de enviar a proposta ao Congresso. Além do Ministério Público, três associações de magistrados - a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) - também estudam o envio de uma ação ao Supremo.

Segundo o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, o corte "fere a independência do Judicário". Ele ainda comentou que, em outros anos, quando situação semelhante aconteceu, o Ministério Público apresentou ações e o Executivo foi obrigado a acrescentar os valores pleiteados pelo Judiciário na proposta orçamentária.